LEI COMPLEMENTAR N.º 287, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
20 de Outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 287, DE 17 DE OUTUBRODE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 09 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera os incisos VIII e IX do Artigo 2º da Lei Complementar nº 103 de 09 de março de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I - (…)
VIII - Contratação de Mecânicos, Motoristas, ADI (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) e Agente Administrativo II, para substituição de outros servidores e substituição de colaboradores de programas institucionais como ressocialização de detentos, dentre outros, bem como quando houver a necessidade temporária de outros servidores a mais para suprir a demanda;
IX - Contratação de ajudantes de serviços gerais para atender as necessidades desta municipalidade, bem como quando houver a necessidade de contratação temporária de outros servidores a mais para suprir a demanda desta municipalidade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.