LEI 2.319/2022- FIRMAR PARCERIA COM ASSOC. SANTO ANTONIO DA ALDEIA
20 de Outubro de 2022
LEI N.º 2.319/2022 Poxoréu/MT, 28 de setembro de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Santo Antônio da Aldeia, na forma que menciona”.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Parceria com a Associação Santo Antônio da Aldeia, associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.939.605/0001-78, sediada neste Município de Poxoréu-MT, com a finalidade específica de repasse financeiro para instalação de um transformar e construção de um barracão para armazenamento do resfriador de leite.
Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pela Associação beneficiária o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 10 (dez) dias a contar da assinatura do Termo de Parceria.
§ 2.º A Associação beneficiária tem por obrigação utilizar os recursos transferidos nos moldes apresentados no PROJETO encaminhado através dos documentos encaminhados, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.
§ 3.º A Associação beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de 30 de dezembro de 2022, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico.
§ 5.º Somente serão considerados como justificáveis para a prestação de contas os compromissos firmados e os gastos realizados dentre os meses de 01 de agosto a 30 de dezembro/2022, ainda que seu pagamento ocorra após esta data.
§6º O Município de Poxoréu fará a nomeação de Comissão para analise da documentação apresentada na prestação de contas, que se comporá por no mínimo 03 membros.
§ 7.º Caso a Associação beneficiária, por qualquer motivo, não utilize a integralidade do recurso transferido no lapso temporal previsto no parágrafo anterior, deverá, no mesmo prazo da prestação de contas, restituir aos cofres públicos o montante remanescente, sob pena de responsabilização.
Art. 3.º É obrigação da Associação beneficiária divulgar a parceria firmada através desta Lei, pela afixação de placa, quanto em todas suas atividades, presenciais ou on-line e eventos realizados no período indicado no § 5.º do artigo 2.º desta Lei, mencionando o número da Lei e a expressão: “APOIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT”.
Art. 4.º A execução do Termo de Parceria que advirá desta Lei será custeada pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.
Projeto/Atividade: 2084- Gestão e Manutenção da sec. Desen. Agricultura e meio ambiente
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais
Fonte: 1100- Recursos Ordinários
Valor: R$ 25.000,00
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT