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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.834 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROCEDER COM A PERMUTA DO LOTE 15 DA QUADRA 15 DO LOTEAMENTO JARDIM MORADA DO SOL, PELO LOTE 09 DA QUADRA 09 DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Público autorizado a proceder com a permuta do lote 15 da quadra 15 do Loteamento Jardim Morada do Sol, matriculado sob nº 35.326, com área de 240,00 m², de propriedade do Município de Tangará da Serra, pelo lote 09 da quadra 09 do Loteamento Nossa Senhora Aparecida, matriculado sob o nº 36.519, de propriedade da senhora ELZA HELENA DUTRA VIEIRA BRAZ, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob nº 406.242.931-49, casada com JOSÉ VILMAR BRAZ, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF sob nº 351.690.366-04, ambos residentes e domiciliados a Rua 15, nº 55-W, Jardim Nossa Senhora Aparecida, neste município.

Art. 2ºA permuta de que trata esta lei justifica-se pelo Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 24 de janeiro de 2019 entre o Município de Tangará da Serra e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, objeto do SIMP nº 001844-009/2017, cuja finalidade é a recuperação e preservação da área de preservação permanente do Córrego Araputanga pelo Município, bem como a entrega de outra área a munícipe para realização de construção de seu no lar.

Art. 3º Ambas as áreas foram avaliadas, estando ambas as partes de acordo com a permuta, conforme documentos anexos a esta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.