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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.320/2022 Poxoréu-MT., 05 de outubro de 2022.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto a Lei Orçamentária Anual 2022, através de Excesso/Tendência de Excesso de Arrecadação, reforçando as seguintes dotações:

Órgão: 01- Câmara municipal de Poxoréu

Unidade: 001- Câmara municipal de Poxoréu

Projeto/Atividade: 1001 – Ampliação e reforma prédio da Câmara

44.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 35.600,00

44.90.51.00.00 – obras e instalações......................................................R$ 14.753,63

Projeto/Atividade: 1002- Aquisição de Veículos, Maquina e Equipamentos.

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 60.000,00

Projeto/Atividade: 2001- Capacitação dos servidores da Câmara Municipal

33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil...............................................R$ 8.000,00

33.90.30.00.00 – material de consumo.................................................R$ 10.000,00

33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção.....................R$ 20.000,00

Projeto/Atividade: 2002- Manutenção e Enc. com a Câmara

31.90.04.00.00 - Contratação por tempo determinado........................R$ 25.000,00

33.90.11.00.00 – Vencimentos Vant. Fixas......................................R$ 120.000,00

31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais..............................................R$ 50.000,00

33.90.30.00.00 – Material de Consumo..............................................R$ 60.000,00

33.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção....................R$ 30.000,00

33.90.36.00.00 – Outros serv. De Terceiros P. Física.....................R$ 38.000,00

33.90.39.00.00 – Outros serv. De Terceiros P. Jurídica..................R$ 80.000,00

33.90.40.00.00– Serviços Tec. Inf. E Comum. P. Jurídica.............R$ 30.000,00

33.90.93.00.00 –Indenizações e Restituições.................................R$ 18.000,00

Projeto/Atividade: 2003- Concurso Público

33.90.39.00.00 – Outros serv. De Terceiros P. Jurídica..................R$ 5.000,00

Total a ser Adicionado:..........................................................................R$ 604.353,63

Art. 2.º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com inciso II e § 3º do Artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64 – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, em consonância com os seguintes recursos:

I - Fonte 0.1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.........................R$ 604.353,63

Total de Recursos de Excesso de Arrecadação:.....................................R$ 604.353,63

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em xx/xx/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.