lei 2.321/2022- aumento do percentual de suplementação
20 de Outubro de 2022
LEI N.º 2.321/2022 Poxoréu-MT., 05 de outubro de 2022.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.246/2021 – LOA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Altera o caput do Artigo 5º da Lei Municipal nº 2.246, de 22 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT
Nelson Antônio Paim
Prefeito do Município de Poxoréu - MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em xx/xx/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.