A Presidente Srª. LUCIANA NAVES MARQUES AZEVEDO, Presidente da Câmara Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei etc...

RESOLVE:

Artigo 1º. - Fica Restabelecido e regulamentado o Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Araguainha-MT, para os termos do Art. 1º da Lei Municipal nº 900/2020, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para os meses de setembro à Dezembro/2022.

Artigo 2º. – Fica Restabelecido e regulamentado o Subsídio mensal da Presidente da Câmara Municipal de Araguainha-MT, para os termos do Art. 2º da Lei Municipal nº 900/2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para os meses de setembro à Dezembro/2022.

Artigo 3º. – Na hipótese de ultrapassagem do limite Constitucional de 70% (setenta por cento) de pessoal de que trata o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os valores descritos nos Artigos 1º e 2º acima, poderão ser reduzidos eventualmente para a devida adequação ao limite prudencial.

Artigo 4º. – Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 001/2022 e demais disposições em contrário.

Artigo 5º. - Registra-se, publica-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Araguainha-MT, em 18 de Outubro de 2022.

Luciana Naves Marques Azevedo

Presidente