Dispõe sobre a convocação da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, representado neste ato por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, e ainda considerando a Resolução nº 001 de 03 de outubro de 2022, que dispõe sobre a constituição da Comissão Organizadora da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, RESOLVE: Art. 1º - Convocar a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid – 19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.” Art. 2º - Estabelecer o dia 27 de outubro de 2022 para realização da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3º - Garantir a participação de crianças e adolescentes na Comissão Organizadora. Art. 4º - As crianças e adolescentes terão o direito de participar, na condição de delegados (as) na XI Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso. Art. 5º - O Regimento Interno da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será elaborado pela Comissão Organizadora Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 6º - O documento orientador será elaborado pela Comissão Organizadora Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e disporá sobre as orientações da III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Glória D ´Oeste, 04 de outubro de 2022. Kelly Ketlehyn Teles Rodrigues Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente