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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 350, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

NOMEIA OS MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CEPDP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.084 de 11 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal e dá outras providências.

CONSIDERANDO os termos do memorando nº 17.611/22.

DECRETA:

Art. 1ºA composição do COMITÊ EXECUTIVO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – CEPDP, em conformidade com Artigo 5º do Decreto 572 de 07 de dezembro de 2021, passa a ser constituída pelos seguintes representantes:

1 – 01 Representante da Secretaria Municipal de Administração - SAD

Letícia Camargo de Moura

2 – 01 Representante da Controladoria Geral do Município - CGM

Marcos Roberto da Silva

3 – 01 Representante da Procuradoria Geral do Município – PGM

Bruno Willis

4 – 01 Representante da Tecnologia da Informação SAD/TI

Cristhian Herber dos Santos

5 – 01 Representante da Secretaria de Fazenda - SEFAZ

Leonardo Rodrigues de Freitas

Art. 2º Cabe a Controladoria Geral do Município prestar apoio para o desempenho das atividades do Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais – CEPDP, sendo seu trabalho único e exclusivo de acompanhamento e orientação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorzedias do mês de outubrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.