DECRETO N.º 347, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
20 de Outubro de 2022
DECRETO N.º 347, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA E DE APOIO À POLÍTICA DA PESSOA IDOSA - CMDDPIE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o caput do art. 8º e § 3º da Lei 3.812, de 9 de maio de 2012;
CONSIDERANDO o art. 7º da Lei 3.880, de 28 de agosto de 2012;
CONSIDERANDO o art. 7º da Lei 3.851, de 2 de julho de 2012;
CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 17418/22, emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica a servidora Eliane Aparecida da Silva Bordon, inscrita no CPF 017.152.101-31, nomeada pela Portaria 1.268/2022, responsável por atuar como Secretária Executiva nos Conselhos:
a) Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em conformidade com o art. 7º da Lei 3.880, de 28 de agosto de 2012;
b) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com o caput do art. 8º e § 3º da Lei 3.812, de 9 de maio de 2012;
c) e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDDPI, em conformidade com o art. 7º da Lei 3.851, de 2 de julho de 2012;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de setembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de outubrodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.