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Pref. Apiacás

SÚMULA: Baixa lançamento de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO lançamentos indevidos de valores em Dívida Ativa;

CONSIDERANDO que o contribuinte abaixo relacionado, solicitou o cancelamento e baixa da referida Dívida Ativa, pelo fato de ser optante do Simples Nacional desde 20/07/2021, o Débito foi gerado no sistema de emissão de Notas: Fly Nota Fiscal Eletrônica da Prefeitura Municipal de Apiacás;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município fazer a baixa dos lançamentos quando constatada a Irregularidade na Dívida Ativa.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$183,60 (Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos), referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE

DATA

VALOR

SANTO ANTONIO AGRONEGOCIO LTDA.

19/10/2022

183,60

TOTAL

183,60

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 19 de outubro de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL