DECRETO Nº. 0254/2022
20 de Outubro de 2022
SÚMULA: Baixa lançamento de Dívida Ativa.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO lançamentos indevidos de valores em Dívida Ativa;
CONSIDERANDO que o contribuinte abaixo relacionado, solicitou o cancelamento e baixa da referida Dívida Ativa, pelo fato de ser optante do Simples Nacional desde 20/07/2021, o Débito foi gerado no sistema de emissão de Notas: Fly Nota Fiscal Eletrônica da Prefeitura Municipal de Apiacás;
CONSIDERANDO que é obrigação do Município fazer a baixa dos lançamentos quando constatada a Irregularidade na Dívida Ativa.
D E C R E T A
Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$183,60 (Cento e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos), referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:
| CONTRIBUÍNTE | DATA | VALOR |
| SANTO ANTONIO AGRONEGOCIO LTDA. | 19/10/2022 | 183,60 |
| TOTAL | 183,60 | |
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 19 de outubro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL