RETIFICAÇAO

O Prefeito do Município de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, Sr. Nilson Aléssio por meio de suas atribuições legais, e em decorrência de um erro formal de digitação resolve tornar público a retificação da Lei Municipal n˚ 708/2015.

ONDE SE LÊ:

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 15 % (quinze) por cento, no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei

LEIA-SE:

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 8 % (oito) por cento, no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

As demais disposições da Lei n˚ 708/2015 permanecem inalteradas.

Gaúcha do Norte 21 de Janeiro de 2015.

Nilson Francisco Aléssio

Prefeito Municipal.