TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 84 2020

DISTRATO DO CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 075/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 0104/2019-SESACRE/AC, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19-19-0006815, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE, REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO DE HEMOGRAMA COMPLETO EM SANGUE HUMANO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA LABINBRAZ COMERCIAL LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1767/2020 ADESÃO 013/2020

Pelo Presente Termo torna RESCINDIDO CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 075/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 0104/2019-SESACRE/AC, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19-19-0006815, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE, REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO DE HEMOGRAMA COMPLETO EM SANGUE HUMANO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, que entre si celebram A Prefeitura Mun. de Nossa Senhora do Livramento e a Contratada, aEmpresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 73.008.682/0001-52, estabelecida na Av. Guido Caloi, n° 1.935, Térreo, bloco A/B Bairro Jardim São Luiz, cidade de São Paulo/SP, que as partes adiante mencionadas, qualificadas e firmatárias celebram entre si, mediante o presente instrumento, distratando o contrato nº 84/2020.

I – PARTES DISTRATANTES.

O Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município e a Empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 73.008.682/0001-52, estabelecida na Av. Guido Caloi, n° 1.935, Térreo, bloco A/B Bairro Jardim São Luiz, cidade de São Paulo/SP,

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Fica rescindido, a partir de 17 de Outubro de 2022 do CONTRATO Nº 084/2020, CONTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 075/2020 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 0104/2019-SESACRE/AC, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19-19-0006815, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ACRE, REGISTRO DE PREÇOS, PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA REALIZAÇÃO DE HEMOGRAMA COMPLETO EM SANGUE HUMANO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MTcom a Empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 73.008.682/0001-52.

2 – Com a assinatura deste Termo de Distrato, as partes dão-se por mutuamente desobrigadas, satisfeitas e quitadas, declarando sem qualquer efeito CONTRATO Nº 84/2020

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MOTIVO DA RESCISÃO

A Administração Municipal dar por causa, Unilateral, a presente rescisão, por razões de interesse público, de alta relevância, com base legal no artigo 79, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, em comum acordo com o inciso XII, do art. 78 da mesma Lei.

Motiva ainda o distrato o Parecer Jurídico nº 511/2022, elaborado pela Assessoria jurídica junto a Administração Municipal.

Aponta ainda como motivação a justificativa da Secretaria Municipal de Saúde Processo Administrativo 5406/2022

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, por razões de interesse público e de alta relevância e amplo conhecimento, esposadas nas considerações do preâmbulo do presente instrumento, como base na motivação exposta no processo administrativo n⁰ 5406/2022, fica a sua eficácia convalidada a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do AMM/MT, TCE/MT .

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO Por força desta rescisão, fica autorizada a baixa do empenho, e, as partes se declaram reciprocamente quitadas, não elidindo eventuais prejuízos apurados de processo a ser iniciado por conta

E por assim estarem, justas e acordadas, assinam o presente distrato em 2 (duas) vias de igual forma e teor.

Nossa Senhora do Livramento,17 de Outubro de 2022

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa LABINBRAZ COMERCIAL LTDA.,

CNPJ/MF sob o nº. 73.008.682/0001-52