AVISO DA INTENÇÃO DE CONTRATAR

PROCESSO N° 140/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 56/2022

O MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO ESTADO DE MATO GROSSO, torna público que realizará procedimento para Contratação mediante Dispensa de Licitação, em atendimento à solicitação constante no Termo de Referência/Projeto Básico, para atender as necessidades do Município.

PUBLICA o presente Aviso de intenção de contratar, via Dispensa de Licitação e torna pública a Intenção de Contratar e buscar proposta mais vantajosa.

1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE BUFFET PARA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT.

INÍCIO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 19/10/2022 – às 12:00h;

LIMITE DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 24/10/2022 – às 12:00h;

LOCAL DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no endereço Av. Augusto Leverger, 1410, Centro, Barão de Melgaço – MT - CEP 78.190-000.

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E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: licitacao@baraodemelgaço.mt.gov.br

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 24/10/2022 – às 13h.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

3. DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAR:

3.1. Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente;

3.2. Cópia do RG e CPF do Representante Legal da Empresa;

3.3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

3.4. Prova de inscrição no Cadastro Estadual ou Municipal, se houver, relativo ou domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

3.5. Certidão Negativa junto à Receita Federal do Brasil, conjunta da Procuradoria da Receita Federal e do INSS;

3.6. Certidão Negativa de débitos junto à Secretaria da Fazenda do Estado da empresa proponente;

3.7. Certidão Negativa de débitos junto à Secretaria da Fazenda do Município da empresa proponente;

3.8. Certidão Negativa de Dívida Trabalhista em nome da empresa;

3.9. Certificado de Regularidade fornecido pela CEF quanto ao recolhimento do FGTS;

3.10. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo maior de quatorze na condição de aprendiz;

3.11. Todas as certidões deverão estar em prazo de validade.

3.13. Comprovante de Registro do Profissional no Conselho responsável pela categoria.

4. PROPOSTA: A empresa que se propõe contratar com a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, deverá apresentar através de correio eletrônico ou fisicamente, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, numerada e assinada pelo representante legal da Empresa, de forma clara, precisa e sem rasuras, com valores por extenso.

5. Da dotação orçamentária:

Órgão: 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 002 GESTÃO GOVERNAMENTAL

Projeto/Atividade: 2003– MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

Elemento da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA-RED 37

Sub elemento da Despesa: 41–FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

Fonte: 0.1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

6. O valor estimado da Contratação se faz sigiloso, nos moldes do Art. 24 da Lei 14.133/2021, a lembrar: “Art. 24 – 14.133/2021 - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.”

7. Dúvidas e esclarecimentos devem ser encaminhados para o Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, situado à Av. Augusto Leverger, 1410, Centro, Barão de Melgaço – MT - CEP 78.190-000.

8. Considera-se parte integrante e inseparável deste aviso o Termo de Referência/Projeto Básico.

Barão de Melgaço - MT, 19 de outubro de 2022.

Quéren-Hapuque Albernaz Marques Souza

Pregoeira Oficial

Portaria 61/2022

ALEXSANDRA APARECIDA DA SILVA

Secretária da Comissão Permanente de Licitação

JOSÉ ANTONIO DE ARRUDA JUNIOR

Membro da Comissão Permanente de Licitação