TERMO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº. 24/2022 (ART.: 49 DA LEI 8.666/93)

REF.: CARTA CONVITE N 001/2022, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A NSA ENGENHARIA EIRELI-ME parareforma e manutenção de pontes de madeira na estrada vicinal de acesso à Aldeia Pimentel Barbosa com 18 metros de comprimento e 5 metros de largura.

Ao vigésimo oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem revogar o processo licitatório Contrato Administrativo nº. 24/2022, que tinha por objeto reforma e manutenção de pontes de madeira na estrada vicinal de acesso à Aldeia Pimentel Barbosa, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório, carta convite n º 001/2022. Operando-se tal revogação pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio da carta convite nº. 001/2022.

CONSIDERANDO o fato superveniente ocorrido após a contratação devido alteração do projeto.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade em Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da revogação do processo licitatório, conforme preceitua a legislação, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A revogação do processo ora operada tem fundamento no art.: 49 da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 28 de julho de 2022.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE