DECRETO N° 118/2022

“Define a regulamentação e operacionalização do incentivo de desempenho do Programa PREVINE BRASIL no âmbito do Município de Nossa Senhora do Livramento e dá outras providências.”

SIMLAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e,

CONSIDERANDO o novo modelo de financiamento da APS no âmbito do SUS, instituído pelo Departamento de Atenção Básica / Ministério da Saúde (DAB/MS), através da Portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019 e da Portaria 3222, de 10 de dezembro de 2019.

CONSIDERANDO a necessidade de valorização do desempenho das equipes e serviços da APS.

CONSIDERANDO a Portaria N° 2.979 de 12 de novembro de 2019 que institui o Programa PREVINE Brasil e a Nota Técnica N° 5/2020-DESF/SAPS/MS que trata dos indicadores de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil.

CONSIDERANDO o pagamento por desempenho como componente do financiamento federal da APS.

R E S O L V E:

Art. 1°. Definir que os valores do Incentivo de Desempenho a serem pagos, será conforme o alcance de metas de cada equipe, apresentado de forma automática pelo egestor, estabelecido na portaria 3222, de 10 de dezembro de 2019 e nota técnica N°5/2020-DESF/SAPS/MS.

Art. 2°. O Incentivo de desempenho – PREVINE será devido aos servidores efetivos, contratados e cedidos, em efetivo exercício nas Unidades Básicas de Saúde e no Apoio Institucional, exceto nos casos de:

I – licença para tratamento da própria saúde, superior a 30 dias consecutivos ou alternados durante o período de avaliação, sendo este quadrimestralmente;

II – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de 30 dias no ano;

III – licença maternidade ou adoção;

IV – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

VI – Licença-prêmio;

VII- Os servidores ou profissionais inativos;

VII – As equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 50% dos indicadores estabelecidos.

Art. 3°. O valor individual do incentivo tem caráter variável de acordo com o desempenho de cada Equipe de Saúde da Família/Saúde Bucal para alcance de resultados em saúde, conforme previsto na portaria 3222, de 10 de dezembro de 2019.

§ 1°. O cálculo para a divisão do incentivo obedecerá ao alcance da meta quadrimestral por equipe, disponível no egestor, e por categoria profissional.

§ 2°. O servidor terá direito ao Incentivo somente se desempenhar suas funções no período mínimo de 02 (dois) meses dentro do período de avaliação quadrimestral.

§ 3°. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao Incentivo;

§ 4°. Deixará de receber o Incentivo a equipe que não cumprir as 50% das metas preestabelecidas, pactuada na tripartite.

§ 5°. O cálculo do pagamento por desempenho considerará a meta alcançada no quadrimestre anterior, com base nos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 4°. Do valor repassado ao Município pelo PREVINE-BRASIL, correspondente ao pagamento por desempenho, a Secretaria Municipal de Nossa senhora do Livramento – MT destinará: 70% para a composição do Incentivo aos Servidores das Equipes de Saúde da Família/Saúde Bucal responsáveis diretamente pelos indicadores e metas pactuados como Direção, Assessoria e Responsabilidade Técnica da Atenção Básica; e aos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliar de Serviços Gerais das UBS, sendo:

I – 41,18% para enfermeiros, médicos e odontólogos;

II –20,46% para serem divididos pelos ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem e Técnico de Saúde Bucal;

III – 20,18% para os ocupantes dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Recepcionista, Motorista, Auxiliar de Limpeza e Agentes Comunitários de Saúde;

IV- 18,18% para ocupantes dos cargos de Direção, Assessora e Responsável Técnico da Atenção Básica;

Art. 5°. Do valor repassado pelo Ministério da Saúde referente ao PREVINEBRASIL - incentivo financeiro de desempenho, a Secretaria Municipal de Saúde de Nossa Senhora do Livramento – MT, destinará 30% para o custeio das Estratégias de Saúde da Família e ou EAP.

Art. 6°. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

Art. 7°. As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde

Art. 8°. O Incentivo será pago após divulgação do resultado da avaliação dos indicadores de desempenho e de monitoramento das equipes, referente ao quadrimestre anterior.

Parágrafo único. A primeira parcela do Incentivo financeiro será paga conforme avaliação do primeiro e segundo quadrimestre de 2022.

Art. 9°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 13 de outubro de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL