“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Delza Onofre da Silva ."

A Diretora Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuído no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 87-A, I, II e III da Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT, Lei Complementar n° 052/2013, que dispõe sobre o plano de cargo e salários dos servidores do quadro geral do Município de Barra do Bugres, e Lei municipal n.º 2.502/2022 que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipal e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Delza Onofre da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 0643492-4 SESP/MT e CPF n.º 406.171.301-91, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Administração, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Nível “15”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n° 0035, contando com 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses 25 (vinte e cinco) dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do BARRA- PREVI, n.º 2022.04.00022P, a partir de 01/10/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres - MT, 17 de outubro de 2022.

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUERRA

Diretora do BARRA-PREVI

Homologo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal