INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2022/SEMEC/COC./MT

Dispõe sobre o processo de atribuição do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2022 e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOE CULTURA , no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no 9.394/96; as LC nº49/98, LC 003/2011; Lei Municipal nº 985 de 12 de setembro de 2022 que revogou a Lei Municipal 771/2016.

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para valorização dos Profissionais da Educação, a fim de assegurar a formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades educacionais municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades educacionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 0 Regulamentar o processo de atribuição de servidores efetivos nas unidades educacionais, para fins de atendimento das demandas decorrentes da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023.

Art. 20 Todos os profissionais efetivos da educação que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Art. 30 Servidor em readaptação não terá atribuição no cargo de concurso, será atribuído em função específica para readaptados, estabelecido de acordo com a necessidade de cada escola.

SEÇÃO II

DA CONTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 40 A atribuição dos profissionais da educação será de competência da Comissão de Atribuição da Unidades Educacionais observando rigorosamente as orientações, normativas e legislações vigentes referentes ao processo de atribuição/2023.

Art.5ºAComissão de Atribuição terá a seguinte composição:I - Comissão de Atribuição da UNIDADE EDUCACIONAL:

a) Diretor (a) da escola;

b) Secretário

c) escolar; Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar

Art. 6º A Comissão de Atribuição (das unidades educacionais deverão elaborar atas de cada etapa do processo de atribuição, discriminando classe/aulas, cargos/funções administrativas, atribuídas ou não atribuídas, profissionais que ficaram remanescentes e recursos interpostos com seus pareceres.

SEÇÃO III

DA PUBLICAÇÃO DA LISTAGEM

Art. 70 A publicação da listagem contendo as informações que serão utilizadas para a classificação, será disponibilizada no endereço eletrônico http://www.amm.org.br/ de acordo com as datas definidas no cronograma Anexo I.

Parágrafo único. Caberá a Unidade Escolar, conferir a publicação da listagem, verificando as informações de classificação, obedecendo o critério do Art.8º, assim como observar a lotação, cargo/função, disciplina.

SEÇÃO IV

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 8º No tocante a Classificação, os servidores serão relacionados por ordem decrescente, de acordo com a pontuação obtida, conforme Anexo II desta Instrução Normativa, considerando:

I - Classe;

II - Nível.

Parágrafo único. Para os casos onde houver empate, serão observados os seguintes critérios:

I - Maior tempo de serviço no Municipio (a partir da data de ingresso);

II - Maior Idade.

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO

SUBSEÇÃO I

Dos Critérios para Atribuição do Cargo de Professor e Coordenador Pedagógico.

Art.9 0 A atribuição de aulas dos professores dar-se-á com observância à sua formação.

§ 1º Para atuar nas escolas de EDUCAÇÃO INFANTIL e ENSINO FUNDAMENTAL, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade:

I – Creche de 0 a 3 anos:

Monitores com Licenciatura Plena em Pedagogía no cargo de profesores conforme Art. 78 da LC nº 003/2011;

II – Pré Escola – 4 e 5 anos:

a) Habilitação em Pedagogia em Educação Infantil.

III – 1º Ciclo/ 2º Ciclo até 5º ano:

a) Habilitação em Pedagogia com Licenciatura Plena

IV – Os servidores habilitados em disciplinas especificas poderão atuar em cárater excepcional como remanecientes.

§ 2º A escolha do coordenador pedagógico será no primeiro momento da atribuição de aula ,conforme disponabilidade de vagas para as escolas municipais. Será por via eleição pelos pares para o mandato de um ano.

SUBSEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO NA UNIDADE EDUCACIONAL

Art. 10ª 0 processo de atribuição seguirá rigorosamente a Classificação Final e será realizado de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade educacional, em sessão pública (reunião formal para a divulgação e apresentação da atribuição - presencial), devidamente organizada entre as disciplinas e funções, conforme cronograma do Anexo III, coordenado pela Comissão de Atribuição da Unidade Educacional.

SUBSEÇÃO III

Das considerações sobre as atribuições

Art. 11º 0 servidor que ocupar outro cargo público licitamente acumulável, deverá apresentar comprovante de sua carga horária e compatibilidade de horário de trabalho, o que deve estar registrado e arquivado pelas Comissões de Atribuição.

§ Unico - O servidor que não efetuar a sua escolha respeitado a ordem de classificação de contagem de pontos, ficará a disposição da Secretaria Municipal de Educação para suprir as vagas livres e/ou em substituiçoes de acordo com necesidades da rede urbana e rural.

Art. 12º Concluído o processo de atribuição, não será permitido à unidade educacional alterar as atribuições realizadas, sendo-lhes permitido apenas a atribuição para recomposição de quadro quando da ocorrência de vaga livre, residual e/ou em substituição e/ou ajuste do quadro em caso de fechamento de turma.

Art. 13º Para eventuais casos de posses dos egressos de concurso ou fechamento de turma com disponibilização de servidor efetivo para a rede, deverá observar as seguintes orientações:

a) será procedido o distrato de profissional contratado em vaga livre elou aula residual, em respeito à CF, art. 37, XI, para atribuição do servidor efetivo;

b) será cessada substituição atribuída a profissional contratado;

§ 10 Não será permitida a reorganização do quadro de professores efetivos para fins de lotação dos novos ingressados.

Art. 14º Somente após atribuição de todos os servidores efetivos e o esgotamento de todas as possibilidades de prover a demanda da Secretaria Municipal de Educação, por meio do seu quadro efetivo de servidores, é que será possível proceder às contratações de profissionais temporários, desde que estes atendam o disposto em Edital de Seleção.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15º 0 servidor efetivo que desejar interpor recurso administrativo contra o processo de atribuição, deverá fazê-lo através de processo fisico destinado à comissão da unidade escolar.

§ 10 0 recurso deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

§ 20 Após análise da comissão da unidade escolar, o recurso poderá ser submetido a análise do Secretário da pasta e caso necessário, ser encaminhado a Assessoria Juridica via processo administrativo, com os devidos pereceres da comissão da unidade escolar.

Art. 16º Qualquer atribuição diversa das previstas nesta instrução normativa ou demanda excepcional que não tenha sido expressamente autorizada pelo Secretário da Pasta, acarretará em responsabilização a quem deu azo a ela.

Art. 17º Será de responsabilidade da Equipe Gestora das unidades manter a organização do quadro de pessoal em conformidade com as normas estabelecidas pela SEMEC.

Art. 18º No caso de inobservância do disposto nesta Instrução Normativa, e em legislações correlatas, os membros da Comissão de Atribuição das unidades educacionais, poderão ser responsabilizadas administrativa, civil e criminalmente.

Parágrafo único. Nos casos de inobservância das regras estabelecidas, provocará a quem der causa, responsabilização por eventual contrato retroativo, multa de INSS e outras competências, pagamento indenizatório a prestador de serviço, dentre outros.

Art. 19º A Secretaria Municipal de Educação. a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa que estabelecem critérios para o processo de atribuição nas Unidades Educacionais.

Art. 20º A ocorrência de qualquer fato em desacordo com a legislação vigente deve ser imediatamente reportada documentalmente, por quem a identificar, à instância superior para providências cabíveis.

Art. 21º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Cocalinho-MT, 19 de outubro de 2022.

Elizângela Alves Ferreira Cardoso

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº1899/2021

ANEXO I

CRONOGRAMA DE PULBLICAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO EFETIVOS 2022

17/10/2022	Publicação da Instrução Normativa	http://www.amm.org.br/
17/10/2022	Publicação da Listagem de classificação- pela Unidade Educacional	http://www.amm.org.br/
17/10/2022 a 21/10/2022	Prazo para análise de LISTAGEM DE CLASSIFICAÇÃO –pela Unidade Educacional	http://www.amm.org.br/
26/10/2022	Publicação do resultado FINAL da LISTAGEM DE CLASSIFICAÇÃO	http://www.amm.org.br/

ANEXO II

PONTOS DA CLASSIFICAÇÃO POR CLASSE/NIVEL

	A	B	C	D	E
1	101	201	301	401	501
2	102	202	302	402	502
3	103	203	303	403	503
4	104	204	304	404	504
5	105	205	305	405	505
6	106	206	306	406	506
7	107	207	307	407	507
8	108	208	308	408	508
9	109	209	309	409	509
10	110	210	310	410	510
11	111	211	311	411	511
12	112	212	312	412	512
…	…	…	…	…	…

ANEXO III

CRONOGRAMA ETAPAS DAS ATRIBUIÇÕES 2022 PARA O ANO DE 2023

ETAPAS	FASES	ORGANIZAÇÃO	PERIODO
I – Etapa – Unidade Educacional	PROFESSORES/COORDENADORES	Disciplina Especifica da Área (pedagogo) e remanescentes(área específica).	07.11.2022
	TAE e AAE	Nos cargos/funções de concurso e ou enquadramento	08.11.2022
II – Etapa – Unidade Educacional Escolas do Campo	PROFESSORES	Disciplina Especifica da Área (pedagogo)	09.11.2022
	TAE e AAE	Nos cargos/funções