TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 01/2022

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA DE DOMINIO PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO E DE OUTRO O AUTO POSTO PORTO

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Av. 13 de maio, 555, centro, Porto Esperidião/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.238.904.0001-48, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA brasileiro, casado, portador da cédula de Identidade RG n.º 377.970 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 299.631.971-00, residente e domiciliado residente na Rua Ramão Lara Franco, 80, centro, Porto Esperidião/MT, de outro lado a AUTO POSTO PORTO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ: 32.957.201/000-78, com endereço na Av. Januário Santana do Carmo, s/nº, Porto Esperidião/MT, neste ato representado pelo sócio proprietário senhor WALTER PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, resolvem celebrar o presente TERMO DE AUTORIZAÇAO DE USO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira – Do Procedimento

A presente Autorização obedece aos termos do art.12, VIII, da Lei Orgânica do Município

Cláusula Segunda – Do Objeto

O Termo tem por objeto a autorização de uso da área de domínio público localizada na rua Tancredo Neves (área de 1.617,94 m2) e rua Ivo de Lima (área de 333,28m2) perfazendo o total de 1.951,22m2. (um mil, novecentos e cinquenta e um metros e vinte e dois centímetros quadrados). Área onde se encontra edificada parte do Auto Posto Porto.

Cláusula Terceira - Do prazo de vigência

O Termo terá vigência até 19/10/2042, a contar da data de sua assinatura, facultada sua prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o interesse da Administração e da legislação pertinente.

Cláusula Quarta – do Valor

Fica estipulado que a autorização de uso se dá a título gratuito.

Cláusula Quinta – Das obrigações e Responsabilidades da Autorizatária:

A Autorizatária se obriga:

I - a cobrir toda e qualquer despesa relava à manutenção e à conservação do objeto desta Cessão, bem como os danos porventura causados por seus agentes;

II - cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, trânsito, metrologia, edificações, meio ambiente e todas aquelas inerentes à atividade que será desenvolvida;

III - consultar o setor de engenharia da prefeitura antes de proceder a qualquer alteração da área objeto da Autorização;

IV – promover todos os atos de sua competência e que forem necessários à regularização da área.

Cláusula Sexta – Da Rescisão

O presente Termo de Autorização poderá ser revogado a qualquer momento por interesse das partes ou por interesse da administração municipal, com justificativa fundamentada.

Cláusula Sétima – Da Publicidade

A eficácia da Autorização fica condicionada a sua divulgação por publicação.

Cláusula Oitava – Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Esperidião, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente TERMO DE AUTORIZAÇAO DE USO DE IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO nº 001/2022, em 03 (três) vias de igual teor, que possam a ser assinados por todos, na presença de testemunhas abaixo subscritas.

Porto Esperidião, em 19 de outubro de 2022.

Martins Dias de Oliveira Walter Pereira da Silva

Prefeito Municipal Auto Posto Porto

TESTEMUNHAS:

Nome completo:

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Ass.:________________________________________________

CPF: _________________________

Nome completo:

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Ass.: _________________________________________________

CPF nº:__________________________