Processo Administrativo nº: 607/2022-SEMUSA, de 20/09/2022.

ModalidadeLicitação nº: Pregão Eletrônico nº 023/2022.

OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo zero km, em atendimento à emenda parlamentar 40610017/2021 e solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rondolândia/MT.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: inciso XXI e XXII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002 c/c inciso V e VI, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670/2019 e Cláusula 18 do Edital PE nº 023/2022.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 023/2022.

O Certame Pregão foi realizado pelo sistema convencional, na modalidade eletrônica com fulcro na Lei Federal nº 10.520/2002 c/c Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c Decreto Municipal nº 1.670/2019, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 023/2022 - Convencional, tendo como objeto a Aquisição de 01 (um) veículo zero km, em atendimento à emenda parlamentar 40610017/2021 e solicitação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Rondolândia/MT, conforme especificações descrita Edital do Certame.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670/2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação do Secretário Municipal de Saúde, acompanhada do Termo de Referência com a sua aprovação, Decreto Municipal nº 123/GAB/PMR/2022, de 14.01.2022, Abertura de Processo Administrativo, recibo de protocolo, ambos emitidos pelo sistema e-ticons, coleta ampla dos preços praticados no mercado (Atas de Registro de Preços; Pesquisas de preços realizadas no sistema Licitanet; Relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas, Termo de Referência acompanhado do documento da emenda parlamentar e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n. 1.670/19.

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto Municipal n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 82.446,66 (Oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos).

Na data de 28/09/2022 deu-se início a fase externa do certame, com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet; Diário Oficial da União, Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 187, de 30/09/2022, pag. 204; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.340, de 29/09/2022, pag. 117; Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.078, Ano XVII, de 29/09/2022, pág. 675, e Jornal de Grande Circulação, pag. 7, de 29/09/2022, todos documentos corroborados nos autos.

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 14/10/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 c/c art. 25 do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 14/10/2022, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório, onde compareceram as seguintes empresas: Ville de France Veículos Ltda., CNPJ nº 07.539.157/0001-39; Autocar Comércio de Veículos Eireli, CNPJ nº 07.137.068/0001-66; Ascia Comércio de Veículos Ltda., CNPJ nº 28.258.221/0001-83; P G Aguiar Vieira, CNPJ nº 27.967.465/0001-72; Pedragon Autos Ltda., CNPJ nº 03.935.826/0001-30 e Saga Amazônia Comércio de Veículos Ltda., CNPJ nº 08.748.749/0001-23.

Credenciados/Habilitados/após a fase de lances, sagrou-se vencedora: a empresa Ville de France Veículos Ltda., CNPJ nº 07.539.157/0001-39, do “item 1”, ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), de menor preço por item, conforme documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta final; Ata de Julgamento de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto Municipal n. 1.670/2019).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto Municipal n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 023/2022 - Convencional -, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal nº 10.024/2019 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGO o valor do certame Pregão Eletrônico nº 023/2022 - Convencional, em favor do licitante: Ville de France Veículos Ltda., CNPJ nº 07.539.157/0001-39, do “item 1”,ora licitado, com a proposta final perfazendo um valor global de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), de menor preço por item.

Informe o Órgão/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 19 de outubro de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal