LEI Nº 1.804, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
20 de Outubro de 2022
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de outubro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
980 20.606.00004.1125.0000 DE EVENTOS P/ EXPOSIÇAO AGROPECUARIA
3.3.50.41.00CONTRIBUIÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
110.000 GERAL 35.000,00
F.R. 1.1.500
Art.2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação conforme a seguir:
02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
167 20.606.0004.2126.0000 INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
1 Recursos do Exercício Corrente F.R. 1.1.500
110.000 GERAL
02 04 02 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
170 20.60600004.2127.0000 AÇÕES COM A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR 15.000,00
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. 1.1.500
1 Recursos do Exercício Corrente
110.000 GERAL
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 19 de outubro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito