LEI Nº 1.803 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
20 de Outubro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO, COM O SINDICATO RURAL DE MIRASSOL D’OESTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e com fulcro no art. 29, Inciso XI da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de outubro de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado repassar recursos financeiros mediante convênio ao SINDICATO RURAL DE MIRASSOL D’OETE/MT.
Art. 2º. O repasse que trata a presente Lei será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositados em conta específica do favorecido.
Art. 3º - O Convênio visa custear parcialmente às despesas da realização do almoço “Queima do Alho” que se realizará no dia 23 de outubro de 2022, no Parque de Exposição “João Paulino”durante as festividades de encerramento da 21ª Expossol.
Parágrafo Único - O Convênio de que trata o caput deste artigo será firmado nas condições estabelecidas no Termo de Convênio que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 19 de outubro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
MINUTA TERMO DE CONVÊNIOCONVÊNIO Nº XX/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE/MT E O SINDICATO RURAL DE MIRASSOL D’OESTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE/MT, Pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.755.477/0001-75, com sede administrativa na Rua Antônio Tavares, nº 3310, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo prefeito Sr. HÉCTOR ALVARES BEZERRA, brasileiro, casado, portador do RG nº 2178138-9 SSP/MT, inscrito no CPF nº 036.127.931-01, residente e domiciliado nesta cidade na rua Hélio Teixeira da Silva, nº 281, Jardim das Oliveiras, e de outro lado o SINDICATO RURAL DE MIRASSOL D’OESTE/MT, regularmente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 36.926.152/0001-67, com sede na Rua Antônio Tavares, nº 2.625, Centro, Município de Mirassol d’Oeste/MT, representado por seu presidente, Sr. FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 0061716-4 – SSP/MT e Cadastro de Pessoa Física sob o nº 111.678.231-68, telefone (65) 9 9615-1314, e-mail: sindmirassol@famato.org.br, residente nesta cidade, a fim de estabelecer o que têm justo e acertado nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOÉ objeto do presente convênio o repasse financeiro ao SINDICATO RURAL DE MIRASSOL D’OESTE/MT, para custear despesas do almoço “Queima do Alho” que se realizará no dia 23 de outubro de 2022, no Parque de Exposição “João Paulino”durante as festividades de encerramento da 21ª Expossol.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO COMPROMISSOI – DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros para a execução deste convênio, conforme disponibilidade financeira;
b) Coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução deste convênio;
c) Adotar as ações corretivas necessárias à execução eficiente do Plano de Trabalho aprovado;
d) Examinar e aprovar a prestação de contas dos recursos disponibilizados para execução do objeto deste convênio.
II – DA CONVENENTE
a) Manter conta bancária específica para o convênio, em instituição financeira oficial regularmente autorizada pelo Banco Central a operar no mercado financeiro brasileiro onde serão creditados os respectivos recursos;
b) Executar o objeto deste convênio em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado;
c) Efetuar os pagamentos por meio de transferência bancária diretamente ao fornecedor ou prestador de serviços;
d) Aplicar o saldo do convênio, quando não utilizado, em caderneta de poupança de instituição oficial ou privada, se a previsão de seu uso for por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo;
e) Aplicar, obrigatoriamente no objeto de sua finalidade, as receitas financeiras auferidas na forma do item anterior, devendo constar do demonstrativo específico que integrará a prestação de contas;
f) Divulgar à população os valores dos recursos recebidos e a prestação de contas de sua aplicação;
g) Prestar contas ao órgão competente da aplicação dos recursos recebidos;
h) Devolver ao CONCEDENTE todo o saldo existente, inclusive os colocados em aplicação financeira;
e) Elaborar e executar fielmente o plano de trabalho a ser apresentado;
f) Obriga-se a cumprir com a devida fidelidade os termos do presente Convênio e a Lei que o instituiu, competindo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, o acompanhamento, fiscalização e controle da prestação de contas.CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) reais, serão repassados à CONVENIENTE observada a disponibilidade financeira do CONCEDENTE e correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Parágrafo Único – O valor transferido deverá ainda ser restituído ao município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias atualizado monetariamente, de acordo com índices aplicáveis nos seguintes casos:
a) Quando da não execução do objeto do convênio;
b) Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas;
c) Quando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio;
d) Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIAO presente Termo terá vigência a partir da data de sua assinatura.
O presente CONVÊNIO vigerá a contar da data de sua assinatura, podendo este ser prorrogado mediante assentimento das partes por meio de Termo Aditivo de Prazo, o qual somente poderá ser alterado mediante solicitação com antecedência de no mínimo de 30 (trinta) dias, com justificativa circunstanciada, observadas as normas legais vigentes sobre a matéria.
CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pela CONVENENTE em decorrência do presente Convênio deverá ser elaborada com base nas normas legais vigentes e atendendo às instruções do Município, devendo ser entregue na Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Convênio, nos termos das instruções gerais para aplicação e prestação de contas de recursos financeiros repassados por convênio celebrados com o município.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste convênio, com renúncia expressa de qualquer outro.
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Convênio, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma que, após lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.
Mirassol d’Oeste/MT, ______ de _______________de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Presidente do Sindicato Rural de Mirassol d’OesteTestemunhas:
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