Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128,25( Cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 542/2015 - “QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 128,25( Cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).

para atender as seguintes dotações :

Suplementação :

01 – Poder Legislativo

01.010 – Gabinete do Presidente

0010 _ Modernização do Poder Legislativo

010.0.2.01.122.0010.2002 – Mant. as Ativ. Da Secret. Câmara Municipal.

33.90.39.0000_Out.Serv.Terc.Pess.Juridica....................................R$=102,05

33.90.30.0000 Salario Familia....................................................R$= 26,20

Total :R$= 128,25( Cento e vinte e oito reias e vinte e cinco centavos).

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

Anulação

010.0.2.01.122.0010.2002 – Mant. as Ativ. Da Secret. Câmara Municipal.

33.90.30.0000 Material de Consumo....................................................R$= 128,25

Total :R$= 128,25( Cento e vinte e oito reias e vinte e cinco centavos).

Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, 30 de Dezembro de 2015.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal