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Pref. Mirassol d´Oeste

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º. Fica aberto no orçamento vigente, crédito adicional especial na importância de R$ 950.056,92 (novecentos e cinquenta mil, cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS

979 26.782.0016.1105.0000 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PESADOS 950.056,92

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1704

1 Recursos do Exercício Corrente

100 003 Onerosa - Pré-Sal

Art.2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso: R$ 950.056,92 (novecentos e cinquenta mil, cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).

Fontes de Recurso

1 704 950.056,92

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 19 de outubro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito