DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a desafetação de rua para fim de regularização”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica desafetado para fins de regularização os logradouros denominados ruas 50, 53 e V. P., de propriedade do Município de Vila Rica, com área de 2.745,00 m² (dois mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados), com registro na matrícula 26, livro n.º 02, no 1º Ofício de Registro de Imóveis, conforme memorial descritivo e mapa anexos, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2022.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024