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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Complementar nº ­­­186, de 23 de maio de 2022, do Executivo).

“Dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Água Boa-MT e criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do perímetro urbano do Município de Água Boa-MT e criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), cujos novos limites e perímetros constam do mapa do Anexo I que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições:

a) Perímetro urbano é o limite político-administrativo que separa, no território municipal, as áreas rurais das áreas urbanas e de expansão urbana, podendo ser definido pelo plano diretor ou lei municipal específica. b) Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa e média renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana. c) Habitação de Interesse Social (HIS) é aquela destinada ao atendimento habitacional das famílias de baixa renda, podendo ser de promoção pública ou privada. d) Habitação de Mercado Popular (HMP) é aquela destinada ao atendimento habitacional de famílias de baixa a média renda, podendo ser de promoção pública ou privada.

Art. 3° - Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), definidas pela delimitação apresentada no Anexo I da presente Lei, será permitido o parcelamento do solo através de Loteamento para uso residencial, aprovado pelo Poder Executivo, aplicando-se as diretrizes urbanísticas, de infraestrutura, de sistema viário, de equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais, previstas no Plano Diretor, e demais legislações federais, estaduais e municipais sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e Mobilidade Urbana.

Art. 4º - A aprovação e fiscalização das novas unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) produzidas a partir da aprovação desta lei será regulamentada pelo Executivo, com observância das normas específicas de programas habitacionais que contam com subvenção da União, do Estado ou do Município.

Art. 5º - Ficam revogadas a Lei Complementar nº 137/2019 e Lei Complementar nº 141/2019.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE OUTUBRO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento