LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
20 de Outubro de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº 186, de 23 de maio de 2022, do Executivo).
“Dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Água Boa-MT e criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a ampliação do perímetro urbano do Município de Água Boa-MT e criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), cujos novos limites e perímetros constam do mapa do Anexo I que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições:
a) Perímetro urbano é o limite político-administrativo que separa, no território municipal, as áreas rurais das áreas urbanas e de expansão urbana, podendo ser definido pelo plano diretor ou lei municipal específica. b) Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa e média renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) a serem dotadas de equipamentos sociais, infraestruturas, áreas verdes e comércios e serviços locais, situadas na zona urbana. c) Habitação de Interesse Social (HIS) é aquela destinada ao atendimento habitacional das famílias de baixa renda, podendo ser de promoção pública ou privada. d) Habitação de Mercado Popular (HMP) é aquela destinada ao atendimento habitacional de famílias de baixa a média renda, podendo ser de promoção pública ou privada.Art. 3° - Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), definidas pela delimitação apresentada no Anexo I da presente Lei, será permitido o parcelamento do solo através de Loteamento para uso residencial, aprovado pelo Poder Executivo, aplicando-se as diretrizes urbanísticas, de infraestrutura, de sistema viário, de equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais, previstas no Plano Diretor, e demais legislações federais, estaduais e municipais sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos e Mobilidade Urbana.
Art. 4º - A aprovação e fiscalização das novas unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) produzidas a partir da aprovação desta lei será regulamentada pelo Executivo, com observância das normas específicas de programas habitacionais que contam com subvenção da União, do Estado ou do Município.
Art. 5º - Ficam revogadas a Lei Complementar nº 137/2019 e Lei Complementar nº 141/2019.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 19 DE OUTUBRO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento