LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
20 de Outubro de 2022
(Projeto de Lei nº 1.731 de 22 de agosto de 2022, do Executivo)
“Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Juventude - CMJ, e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de Juventude – Comjovem, instância de caráter paritário, consultivo e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas de juventude, instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, são considerados jovens as pessoas situadas na faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, conforme a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude). Parágrafo único. As competências do Conselho Municipal de Juventude quanto a faixa etária de 15 (quinze) aos 18 (dezoito) anos deverão guardar conformidade com as normas previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
I. Formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude; II. Fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil; III. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação; IV. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; V. Expedir notificações; VI. Solicitar informações das autoridades públicas; VII. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude será constituído de 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato, sendo 6 representantes do Poder Público e 6 representantes de organizações da sociedade civil, com a seguinte composição:
I. Poder Públicoa) 01 (um) representante da Secretaria com competência relativa a temas de juventude;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Trabalho e/ou Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
f) 01 (um) representante do Ministério Público
II. Da Sociedade Civil
a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil da 28ª Subseção;
b) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
c) 01 (um) representante da Polícia Civil ou Militar;
d) 01 (um) representante dos Assistentes Sociais e de Psicologia;
e) 01 (um) representante do Sistema Nacional de Emprego (SINE);
f) 01 (um) representante de Organização Religiosa;
§ 1º - A entidade que indicar representante para participar do Conselho Municipal de Juventude deverá atender os seguintes requisitos:
I. Estar legalmente constituída; II. Comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos 1 (um) ano de antecedência da data do processo eletivo; III. Atuar em áreas correlatas à proteção e promoção da juventude municipal.§ 2º - Fica vedada a escolha de representante de entidade ou movimento já com assento no Conselho, para, em um mesmo mandato, representar outro movimento ou entidade.
Art. 5º - A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, determinadas pelo comparecimento a sessões e participações em eventos do Conselho.
Art. 6º - O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I. A desvinculação do órgão ou entidade que compõem o Conselho; II. Sua desvinculação da entidade que representa; III. Condutas vedadas estabelecidas no Regimento Interno.Art. 7º - Para a instalação do Conselho, o primeiro mandado de 02 (dois anos), a contar da data desta publicação, será por indicação do Prefeito. Para os mandados seguintes, o Conselho Municipal de Juventude elegerá entre seus pares, pelo quórum da maioria absoluta, 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente e 01 (um) secretário-geral para mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. Os membros da direção do Conselho Municipal de Juventude serão eleitos, alternadamente, dentre os representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
Art. 8º - O funcionamento do Conselho Municipal de Juventude, bem como as competências dos membros, obedecerá às normas estabelecidas em Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado por 2/3 dos membros no prazo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho.
Art. 9º - O disposto no art. 4º, §1º, inciso II desta Lei poderá ser dispensado na escolha das entidades aptas a indicar conselheiros para o primeiro mandato do Conselho Municipal de Juventude.
Art. 10 - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de outubro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento