LEI Nº 1.801, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
20 de Outubro de 2022
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 494.496,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e noventa e seis reais) distribuídos nas seguintes dotações:
02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
974 10.301.0028.2197.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - AGENTE COMUNI 368.448,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1604
1 Recursos do Exercício Corrente
300 002 PACS
975 10.305.0031.2044.0000 VIGILANCIA EM SAÚDE - EPIDEMOLOGICA 126.048,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1604
1 Recursos do Exercício Corrente
300 018 Vigilancia epidemiologica
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso: R$ 494.496,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e noventa e seis reais).
Fontes de Recurso 1 604 494.496,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 19 de outubro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito