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Pref. Mirassol d´Oeste

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2022 e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 494.496,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e noventa e seis reais) distribuídos nas seguintes dotações:

02 06 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

974 10.301.0028.2197.0000 PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - AGENTE COMUNI 368.448,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1604

1 Recursos do Exercício Corrente

300 002 PACS

975 10.305.0031.2044.0000 VIGILANCIA EM SAÚDE - EPIDEMOLOGICA 126.048,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 1604

1 Recursos do Exercício Corrente

300 018 Vigilancia epidemiologica

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso: R$ 494.496,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e noventa e seis reais).

Fontes de Recurso 1 604 494.496,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.707/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 19 de outubro de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito