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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1.733, de 23 de Agosto de 2022, do Executivo)

“Autoriza a desafetação de áreas públicas que especifica e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 17 de outubro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam desafetados da primitiva condição de bens indisponíveis, os imóveis das matrículas nº 6.048 e 6.049 de propriedade do Município de Água Boa, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT, a seguir descritos:

Matrícula 6.048

Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado DISTRITO INDUSTRIAL DE ÁGUA BOA-MT, com a superfície de 8.000,00m² (Oito mil metros quadrados), denominada Quadra 11, - PRAÇA limitando a frente com a Rua nº 01, medindo 98,45 metros; lado direito com a Rua nº 08, medindo 100,00 metros; Lado esquerdo com a Rua 06, medindo 106,60 metros e fundos com a Rua 03, medindo 61,55 metros;

Matrícula 6.049

Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado DISTRITO INDUSTRIAL DE ÁGUA BOA-MT, com a superfície de 3.572m² (Três mil, quinhentos setenta e dois metros quadrados), denominada Quadra 21, - PRAÇA limitando a frente com a Rua nº 03, medindo 54,17 metros; lado direito com a Rua nº 08, medindo 100,00 metros; Lado esquerdo com a Rua 06, medindo 106,60 metros e fundos com a Rua 05, medindo 17,27 metros.

Art. 2º - As áreas objetos da presente desafetação destinar-se-ão aos fins de interesse público do Poder Executivo.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 19 de outubro de 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento