Carregando...
Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1740, de 07 de outubro de 2022 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$9.531.584,78 na forma que especifica.”

Rejane Schneider Garcia, Prefeita Municipal em exercício de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 17 de outubro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 9.531.584,78 (nove milhões quinhentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 03 – Secretaria de Administração e Planejamento

Unid. Orç.: 001 – Secretaria de Administração e Planejamento

04.122.0011.20014 – Manutenção das Atividades da Secretaria

04.122.0011.20015 – Manutenção de Veículos Secretária de “Administração e Planejamento”

Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário

Órgão: 04 – Secretaria de Finanças

Unid. Orç.: 002 – Tributação

04.123.0104.20022 – Manutenção de Veículos “Tributação”

04.123.0013.20021 – Manutenção das Atividades da Tributação

Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unid. Orç.: 003 – Educação Recursos Vinculados

12.361.0021.20042– Merenda Escolar

R$ 250.000,00

Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unid. Orç.: 001 – Infraestrutura

04.451.0033.20089 – Manutenção das Atividades da Secretaria

15.451.0035.20093 – Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos

Unid. Orç.: 002 – Serviços Urbanos

15.452.0037.20097 – Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos

15.452.0037.20098 – Manutenção de Veículos “Serviços Urbanos”

Unid. Orç.: 003 – DEMAE

17.512.0039.10110 – Construção e Ampliação da Estrutura do DEMAE

17.512.0039.20106 – Manutenção das Atividades do DEMAE

17.512.0039.20108 – Manutenção, Ampliação e Extensão da Rede de Captação, Tratamento e Distribuição de Água

Unid. Orç.: 004 – Meio Ambiente

18.541.0042.20087 – Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Municipal

Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário

Órgão: 10 – Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos

Unid. Orç.: 001 – Esporte e Lazer

27.812.0024.20046 - Incentivo ao Esporte e Promoção de Competições Esportivas

27.812.0024.20047 – Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte

27.812.0024.20128 – Manutenção e Aquisição de Veículos/Motos/Ônibus

Unid. Orç.: 002 – Cultura e Eventos

13.392.0134.20044 – Manutenção das Atividades da Cultura Municipal

13.392.0134.20116 – Manutenção e Reforma de Prédios Culturais

Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário

Valor: R$ 1.557.527,77

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unid. Orç.: 001 – MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

12.122.0110.20023 – Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino

12.361.0015.20026 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental

12.364.0109.10097 – Aquisição de Equipamentos Centro Universitário - UAB

12.364.0109.20115 – Manutenção das Atividades do Ensino Superior – UAB

12.365.0016.20031 – CRECHE – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Infantil

12.365.0016.20033 – Manutenção e Reforma de Prédios Escolares

12.364.0018.20119 – Auxilio a Instituições de Nível Superior

12.361.0015.10017 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares “ENSINO FUNDAMENTAL”

12.365.0016.10019 – Construção e Ampliação de Prédios Escolares “CRECHE”

R$ 2.478.398,03

Fonte: 15001001000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unid. Orç.: 003 – Educação Recursos Vinculados

12.361.0015.20030 – Terceirização do Transporte Escolar

R$ 367.768,51

Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unid. Orç.: 002 – Saúde – Recursos Vinculados

10.301.0115.20051 – Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica

10.301.0115.20052 – Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Farmacêutica

10.302.0026.20054 – Atenção Média e Alta Complexidade

10.304.0026.20059 – Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde

10.302.0026.20055 – Tratamento Fora do Domicílio

10.305.0026.20114 – Atividades de Vigilância Ambiental

R$ 5.127.890,47

Fonte: 16000000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Custeio das ASPS

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário, Fonte: 15001001000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação, Fonte: 15001002000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde, Fonte: 16000000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Custeio das ASPS e Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação, conforme demonstrado no Anexo I – Calculo de Tendência de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de Outubro de 2022.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

______________________________

Vanderlei Aparecido Borges da Silva

Secretário de Finanças

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITA DE RECURSO ORDINARIO

RECEITA

RECEITA DE RECURSO ORDINÁRIO

Demonstrativo da Receita Arrecadada

Acumulado até 09/2022

1 – Total Orçado

53.875.330,00

2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022

54.238.514,36

3 – Tendência de Arrecadação

18.079.504,79

4 – Expectativa de Arrecadação

72.318.019,15

5 – Excesso Utilizado

16.885.161,38

6 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1)

18.442.689,15

7 – Disponível para Utilizar (7= 6 – 5)

1.557.527,77

Metodologia Aplicada:

Item 2: Valor Arrecadado

N° Meses

Valor Médio

Tendência Anual

54.238.514,36

09

6.026.501,60

72.318.019,15

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO

RECEITA

RECEITA DE RECURSO

EDUCAÇÃO

Demonstrativo da Receita Arrecadada

Acumulado até 09/2022

1 – Total Orçado

11.633.665,00

2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022

11.994.360,53

3 – Tendência de Arrecadação

3.998.120.18

4 – Expectativa de Arrecadação

15.992.480,71

5 – Excesso Utilizado

3.000.000,00

6 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1)

5.478.398,03

7 – Disponível para Utilizar (7= 6 – 5)

2.478.398,03

Metodologia Aplicada:

Item 2: Valor Arrecadado

N° Meses

Valor Médio

Tendência Anual

11.994.360,53

09

1.332.706,7255

15.992.480,71

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITAS DE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE CUSTEIO

RECEITA

RECEITA DE RECURSO

SUS FEDERAL

Demonstrativo da Receita Arrecadada

Acumulado até 09/2022

1 – Total Orçado

8.500.780,00

2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022

11.422.633,60

3 – Tendência de Arrecadação

3.807.544,533

4 – Expectativa de Arrecadação

15.230.178,13

5 – Excesso Utilizado

1.601.507,66

6 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1)

6.729.398,13

7 – Disponível para Utilizar (7= 6 – 5)

5.127.890,47

Metodologia Aplicada:

Item 2: Valor Arrecadado

N° Meses

Valor Médio

Tendência Anual

11.422.633,60

09

1.269.181,511

15.230.178,13

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO

RECEITA

RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

Demonstrativo da Receita Arrecadada

Acumulado até 09/2022

1 – Total Orçado

320.000,00

2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022

815.826,38

3 – Tendência de Arrecadação

271.942,13

4 – Expectativa de Arrecadação

1.087.768,51

5 – Excesso Utilizado

400.000,00

6 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1)

767.768,51

7 – Disponível para Utilizar (7= 6 – 5)

367.768,51

Metodologia Aplicada:

Item 2: Valor Arrecadado

N° Meses

Valor Médio

Tendência Anual

815.826,38

09

90.647,3755

1.087.768,51