LEI Nº 1.766, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
20 de Outubro de 2022
(Projeto de Lei nº. 1740, de 07 de outubro de 2022 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito por Excesso de Arrecadação no valor de R$9.531.584,78 na forma que especifica.”
Rejane Schneider Garcia, Prefeita Municipal em exercício de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 17 de outubro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 9.531.584,78 (nove milhões quinhentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 03 – Secretaria de Administração e Planejamento
Unid. Orç.: 001 – Secretaria de Administração e Planejamento
04.122.0011.20014 – Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.0011.20015 – Manutenção de Veículos Secretária de “Administração e Planejamento”
Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário
Órgão: 04 – Secretaria de Finanças
Unid. Orç.: 002 – Tributação
04.123.0104.20022 – Manutenção de Veículos “Tributação”
04.123.0013.20021 – Manutenção das Atividades da Tributação
Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 – Educação Recursos Vinculados
12.361.0021.20042– Merenda Escolar
R$ 250.000,00
Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 001 – Infraestrutura
04.451.0033.20089 – Manutenção das Atividades da Secretaria
15.451.0035.20093 – Manutenção dos Veículos, Máquinas e Implementos
Unid. Orç.: 002 – Serviços Urbanos
15.452.0037.20097 – Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
15.452.0037.20098 – Manutenção de Veículos “Serviços Urbanos”
Unid. Orç.: 003 – DEMAE
17.512.0039.10110 – Construção e Ampliação da Estrutura do DEMAE
17.512.0039.20106 – Manutenção das Atividades do DEMAE
17.512.0039.20108 – Manutenção, Ampliação e Extensão da Rede de Captação, Tratamento e Distribuição de Água
Unid. Orç.: 004 – Meio Ambiente
18.541.0042.20087 – Manutenção das Atividades do Meio Ambiente Municipal
Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário
Órgão: 10 – Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos
Unid. Orç.: 001 – Esporte e Lazer
27.812.0024.20046 - Incentivo ao Esporte e Promoção de Competições Esportivas
27.812.0024.20047 – Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte
27.812.0024.20128 – Manutenção e Aquisição de Veículos/Motos/Ônibus
Unid. Orç.: 002 – Cultura e Eventos
13.392.0134.20044 – Manutenção das Atividades da Cultura Municipal
13.392.0134.20116 – Manutenção e Reforma de Prédios Culturais
Fonte: 15000000000– Recurso Ordinário
Valor: R$ 1.557.527,77
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 001 – MDE 25% - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.122.0110.20023 – Manutenção das Atividades da Rede Municipal de Ensino
12.361.0015.20026 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental
12.364.0109.10097 – Aquisição de Equipamentos Centro Universitário - UAB
12.364.0109.20115 – Manutenção das Atividades do Ensino Superior – UAB
12.365.0016.20031 – CRECHE – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Infantil
12.365.0016.20033 – Manutenção e Reforma de Prédios Escolares
12.364.0018.20119 – Auxilio a Instituições de Nível Superior
12.361.0015.10017 - Construção e Ampliação de Prédios Escolares “ENSINO FUNDAMENTAL”
12.365.0016.10019 – Construção e Ampliação de Prédios Escolares “CRECHE”
R$ 2.478.398,03
Fonte: 15001001000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unid. Orç.: 003 – Educação Recursos Vinculados
12.361.0015.20030 – Terceirização do Transporte Escolar
R$ 367.768,51
Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 – Saúde – Recursos Vinculados
10.301.0115.20051 – Atendimento Médico à População Bloco de Atenção Básica
10.301.0115.20052 – Assistência Farmacêutica Bloco de Assistência Farmacêutica
10.302.0026.20054 – Atenção Média e Alta Complexidade
10.304.0026.20059 – Atividades de Vigilância Sanitária em Saúde
10.302.0026.20055 – Tratamento Fora do Domicílio
10.305.0026.20114 – Atividades de Vigilância Ambiental
R$ 5.127.890,47
Fonte: 16000000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Custeio das ASPS
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso: 15000000000- Recurso Ordinário, Fonte: 15001001000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação, Fonte: 15001002000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde, Fonte: 16000000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS do Governo Federal – Bloco de Custeio das ASPS e Fonte: 15990000000 - Fonte Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação, conforme demonstrado no Anexo I – Calculo de Tendência de Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de Outubro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
______________________________
Vanderlei Aparecido Borges da Silva
Secretário de Finanças
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE RECURSO ORDINARIO
| RECEITA | RECEITA DE RECURSO ORDINÁRIO |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até 09/2022 |
| 1 – Total Orçado | 53.875.330,00 |
| 2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022 | 54.238.514,36 |
| 3 – Tendência de Arrecadação | 18.079.504,79 |
| 4 – Expectativa de Arrecadação | 72.318.019,15 |
| 5 – Excesso Utilizado | 16.885.161,38 |
| 6 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1) | 18.442.689,15 |
| 7 – Disponível para Utilizar (7= 6 – 5) | 1.557.527,77 |
Metodologia Aplicada:
| Item 2: Valor Arrecadado | N° Meses | Valor Médio | Tendência Anual |
| 54.238.514,36 | 09 | 6.026.501,60 | 72.318.019,15 |
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
| RECEITA | RECEITA DE RECURSO EDUCAÇÃO |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até 09/2022 |
| 1 – Total Orçado | 11.633.665,00 |
| 2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022 | 11.994.360,53 |
| 3 – Tendência de Arrecadação | 3.998.120.18 |
| 4 – Expectativa de Arrecadação | 15.992.480,71 |
| 5 – Excesso Utilizado | 3.000.000,00 |
| 6 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1) | 5.478.398,03 |
| 7 – Disponível para Utilizar (7= 6 – 5) | 2.478.398,03 |
Metodologia Aplicada:
| Item 2: Valor Arrecadado | N° Meses | Valor Médio | Tendência Anual |
| 11.994.360,53 | 09 | 1.332.706,7255 | 15.992.480,71 |
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE CUSTEIO
| RECEITA | RECEITA DE RECURSO SUS FEDERAL |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até 09/2022 |
| 1 – Total Orçado | 8.500.780,00 |
| 2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022 | 11.422.633,60 |
| 3 – Tendência de Arrecadação | 3.807.544,533 |
| 4 – Expectativa de Arrecadação | 15.230.178,13 |
| 5 – Excesso Utilizado | 1.601.507,66 |
| 6 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1) | 6.729.398,13 |
| 7 – Disponível para Utilizar (7= 6 – 5) | 5.127.890,47 |
Metodologia Aplicada:
| Item 2: Valor Arrecadado | N° Meses | Valor Médio | Tendência Anual |
| 11.422.633,60 | 09 | 1.269.181,511 | 15.230.178,13 |
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO
| RECEITA | RECEITA DE DEMAIS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até 09/2022 |
| 1 – Total Orçado | 320.000,00 |
| 2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022 | 815.826,38 |
| 3 – Tendência de Arrecadação | 271.942,13 |
| 4 – Expectativa de Arrecadação | 1.087.768,51 |
| 5 – Excesso Utilizado | 400.000,00 |
| 6 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1) | 767.768,51 |
| 7 – Disponível para Utilizar (7= 6 – 5) | 367.768,51 |
Metodologia Aplicada:
| Item 2: Valor Arrecadado | N° Meses | Valor Médio | Tendência Anual |
| 815.826,38 | 09 | 90.647,3755 | 1.087.768,51 |