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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº. 1742, de 07 de outubro de 2022 – do Executivo)

Autoriza a abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 875.000,00 na forma que especifica.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 17 de outubro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 10 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unid. Orç.: 002 – Serviços Urbanos

15.813.0151.10156 – Construção e Ampliação de Praças

15.451.0152.10157 – Calçamento Pista de Ciclismo Avenida Araguaia

1.711.0000804 – Transferências da União – Lei Complementar 176/2020

1.755.0000000 – Alienação de Bens

R$ 875.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso: 1.711.0000804 – Transferências da União – Lei Complementar 176/2020 e 1.755.0000000 – Alienação de Bens, conforme demonstrado no Anexo I – Calculo de Tendência de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 – Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de Outubro de 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITA DA LEI COMPLEMENTAR 176/2020

RECEITA

RECEITA LEI COMPLEMENTAR 176/2020

Demonstrativo da Receita Arrecadada

Acumulado até 09/2022

1 – Total Orçado

995.000,00

2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022

952.614,67

3 – Tendência de Arrecadação

317.538,22

4 – Expectativa de Arrecadação

1.270.152,84

5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1)

275.152,84

Metodologia Aplicada:

Item 2: Valor Arrecadado

N° Meses

Valor Médio

Tendência Anual

952.614,67

09

105.846,07

1.270.152,84

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS

RECEITA

RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS

Demonstrativo da Receita Arrecadada

Acumulado até 09/2022

1 – Total Orçado

2.300.020,00

2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022

2.656.993,18

3 – Tendência de Arrecadação

885.664,39

4 – Expectativa de Arrecadação

3.542.657,52

5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1)

1.242.637,52

Metodologia Aplicada:

Item 2: Valor Arrecadado

N° Meses

Valor Médio

Tendência Anual

2.656.993,18

09

295.221,46

3.542.657,52