LEI Nº 1.767, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
20 de Outubro de 2022
(Projeto de Lei nº. 1742, de 07 de outubro de 2022 – do Executivo)
Autoriza a abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 875.000,00 na forma que especifica.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 17 de outubro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 10 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 002 – Serviços Urbanos
15.813.0151.10156 – Construção e Ampliação de Praças
15.451.0152.10157 – Calçamento Pista de Ciclismo Avenida Araguaia
1.711.0000804 – Transferências da União – Lei Complementar 176/2020
1.755.0000000 – Alienação de Bens
R$ 875.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recurso: 1.711.0000804 – Transferências da União – Lei Complementar 176/2020 e 1.755.0000000 – Alienação de Bens, conforme demonstrado no Anexo I – Calculo de Tendência de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 – Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 19 de Outubro de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
VANDERLEI APARECIDO BORGES DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DA LEI COMPLEMENTAR 176/2020
| RECEITA | RECEITA LEI COMPLEMENTAR 176/2020 |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até 09/2022 |
| 1 – Total Orçado | 995.000,00 |
| 2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022 | 952.614,67 |
| 3 – Tendência de Arrecadação | 317.538,22 |
| 4 – Expectativa de Arrecadação | 1.270.152,84 |
| 5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1) | 275.152,84 |
Metodologia Aplicada:
| Item 2: Valor Arrecadado | N° Meses | Valor Médio | Tendência Anual |
| 952.614,67 | 09 | 105.846,07 | 1.270.152,84 |
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS
| RECEITA | RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS |
| Demonstrativo da Receita Arrecadada | Acumulado até 09/2022 |
| 1 – Total Orçado | 2.300.020,00 |
| 2 – Valor Arrecadado no Período: Janeiro a Setembro/2022 | 2.656.993,18 |
| 3 – Tendência de Arrecadação | 885.664,39 |
| 4 – Expectativa de Arrecadação | 3.542.657,52 |
| 5 – Total de Excesso verificado (5= 4 – 1) | 1.242.637,52 |
Metodologia Aplicada:
| Item 2: Valor Arrecadado | N° Meses | Valor Médio | Tendência Anual |
| 2.656.993,18 | 09 | 295.221,46 | 3.542.657,52 |