DECRETO MUNICIPAL Nº 095/2022,

DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

SÚMULA: REGULAMENTA O SERVIÇO DE MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E A COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 587/2018, de 02 de julho de 2018, que dispõe sobre o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do disposto na Lei Complementar Municipal nº 84/2018, de 02 de julho de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto Municipal regulamenta o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária dos estabelecimentos com atividades sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária.

Art. 2º Conforme o Art. 6º da Lei Complementar nº 84/2018, as atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:

I - drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;

II - sangue, hemoderivados e hemocomponentes;

III - produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;

IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;

V - produtos tóxicos e radioativos;

VI - estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e

VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.

Parágrafo único. Os terrenos baldios estão sujeitos à fiscalização do serviço de vigilância sanitária.

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

I - Alvará Sanitário: Documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária que habilita a operação de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilância sanitária e tem validade de um ano;

II - Renovação de Alvará Sanitário: é a renovação do documento emitido pela vigilância sanitária que comprova a regularidade da atividade em relação às normas sanitárias vigentes, sem a renovação, o estabelecimento está sujeito à aplicação das penalidades previstas em legislações sanitárias;

III - Inspeção Sanitária: Vistoria realizada pela autoridade sanitária, que busca identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população, presentes na produção e circulação de produtos, na prestação de serviços e na intervenção sobre o meio ambiente, inclusive o de trabalho.

Art. 3º A fiscalização sanitária será exercida por servidores investidos nos cargos de Fiscal Sanitário e Agente de Fiscalização Sanitária e também por servidores municipais efetivos designados mediante Portaria editada pelo Prefeito Municipal e/ou pela Secretária Municipal de Saúde, para exercício de atividades de fiscalização sanitária.

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades sujeitas à fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Santa Rita do Trivelato estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária.

Parágrafo único. A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser recolhida pelo contribuinte antes do início de suas atividades sujeitas à fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária do Município, e também anualmente, quando da renovação do alvará de vigilância sanitário, conforme o artigo 9º deste Decreto;

Art. 5º Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:

I - apresentação da documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento;

II - recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;

III - realização de inspeção sanitária com parecer favorável da Vigilância Sanitária do Município; e

IV - emissão de Alvará Sanitário.

Art. 6º A emissão prévia do Alvará Sanitário, quando do início de atividade sujeita à fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária, será obrigatória para a concessão do Alvará de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento ou Atividades.

§ 1º O contribuinte, antes de iniciar qualquer atividade sujeita à fiscalização do Serviço de Vigilância Sanitária, deverá recolher a Taxa de Vigilância Sanitária perante o Departamento Municipal de Tributos.

§ 2º Após o recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária, o Serviço de Vigilância Sanitária terá o prazo de 03 (três) dias úteis contados da requisição do contribuinte para a realização da inspeção sanitária e adotar as seguintes providências:

a) emitir o Alvará Sanitário, se o estabelecimento estiver em conformidade com as exigências do Código Sanitário do Município de Santa Rita do Trivelato (Lei Complementar 83/2018); ou

b) emitir Relatório de Desconformidade Sanitária, se o estabelecimento não estiver em conformidade com as exigências da Lei Complementar 83/2018.

§ 3º O Relatório de Desconformidade Sanitária deverá apontar especificamente as irregularidades sanitárias encontradas na fiscalização e indicar as respectivas adequações e soluções necessárias para a obtenção do Alvará Sanitário.

Art. 7º O Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Santa Rita do Trivelato deverá realizar a inspeção sanitária anual dos estabelecimentos com atividades sujeitas à fiscalização da vigilância sanitária.

§ 1º O Alvará Sanitário terá validade de 01 (um) ano, conforme previsto no Artigo 10 da Lei Complementar nº 83/2018, de 02 de julho de 2018, e será assinado pelo (a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

§ 2º A Renovação do Alvará Sanitário será emitida pelo Serviço de Vigilância Sanitária, mediante o requerimento do contribuinte, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I – o estabelecimento esteja cumprindo as exigências aplicáveis do Código Sanitário do Município de Santa Rita do Trivelato;

II – o contribuinte tenha recolhido a Taxa de Vigilância Sanitária para renovação do Alvará Sanitário.

Art. 8º A Renovação do Alvará Sanitário somente será emitido após a comprovação do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária perante o Departamento Municipal de Tributos.

Art. 9º A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada anualmente pelo Departamento Municipal de Tributos, quando da Renovação do Alvará Sanitário, mediante a solicitação do contribuinte.

Parágrafo único. O contribuinte será notificado do lançamento da Taxa de Vigilância Sanitária mediante a entrega da correspondente DAM – Documento de Arrecadação Municipal.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 18 DE OUTUBRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.