“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.054, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE SUPERVISOR DE VEÍCULOS DA SAÚDE MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SAÚDE; CRIAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE FROTAS DA SAÚDE E CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE PROCURADORIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir o cargo de supervisor de veículos da saúde municipal da secretaria de saúde e criar o cargo de gerente de frotas da saúde.

§1º.O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Instituição.

§2º.Fica instituído e incorporado ao Quadro dos cargos de provimento em Comissão (CC) do Município de Juscimeira-MT, instituído pela Lei Municipal nº. 1.054/2016, o cargo de provimento em comissão a seguir descrito:

DENOMINAÇÃO	N° DE CARGOS	SUBSÍDIO
Gerente de Frotas da Secretaria de Saúde	01	R$3.301,80 (três mil, trezentos e um e oitenta)

§3º.O vencimento acima, poderá ser reajustado anualmente, nos mesmos índices e na mesma data dos reajustes salariais para servidores públicos municipais, desde que não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de auxiliar de procuradoria, na estrutura organizacional do Município de Juscimeira-MT.

§1º. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Instituição.

§2º. Fica instituído e incorporado ao Quadro dos cargos de provimento em Comissão (CC) do Município de Juscimeira-MT, instituído pela Lei Municipal nº. 1.054/2016, o cargo de provimento em comissão a seguir descrito:

DENOMINAÇÃO	N° DE CARGOS	SUBSÍDIO
Auxiliar de Procuradoria	01	R$4.402,40 (quatro mil quatrocentos e dois reais e quarenta centavos)

§3º.O vencimento acima, poderá ser reajustado anualmente, nos mesmos índices e na mesma data dos reajustes salariais para servidores públicos municipais, desde que não ultrapasse os limites máximos estabelecidos em lei.

Art. 3º. As atribuições, nomenclaturas e estruturas regimentais internas, das assessorias, secretarias, gerencias de demais órgãos de assessoramento, serão estabelecidas por decreto.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

gabinete do prefeito, em 17 de outubro de 2022.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 001/2022 AO PROJETO DE LEI Nº. 022/0022, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.054, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE SUPERVISOR DE VEÍCULOS DA SAÚDE MUNICIPAL DA SECRETARIA DE SAÚDE; CRIAÇÃO DO CARGO DE GERENTE DE FROTAS DA SAÚDE E CRIAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE PROCURADORIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Senhor Presidente,

Senhores(as) Vereadores(as),

Excelentíssimos Senhores Vereadores, este Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Leinº.022/2022 tem como finalidade fazer atualizações e correções referentes ao disposto na extinção e criação dos cargos originalmente encaminhados para apreciação.

Por estas razões levamos o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessahonrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores que ele seja apreciado, discutidoeaprovado em REGIME DE URGÊNCIA.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, 01 de setembro de 2022.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL