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Pref. Pedra Preta

DECRETO Nº 217, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.415, de 19 de outubro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE

11.001.10.244.0008.2.077. MANUTENÇÃOEENCARGOSCOMPROGRAMASDEVIGILÂNCIA

520 - 3.3.50.43.00.00 3 SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.000,00

TotalSuplementação: 20.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS

05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO,RECUPERAÇÃOASFÁLTICAEDRENAGEMDE

VIASPÚBLICAS

95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00

TotalRedução: 20.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal