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Pref. Pedra Preta

DECRETO Nº 216, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.414, de 19 de outubro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.764.469,50 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

09.001.13.392.0011.1.061. CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS

ESPORTIVOS

502 - 4.4.90.51.00.00 68 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.764.469,50

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Receita

1.7.2.4.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DF E DE 1.764.946,50

Total da Receita: 1.764.946,50

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal