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Pref. Pedra Preta

LEI Nº 1.415, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, Prefeita Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE

11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE

11.001.10.244.0008.2.077. MANUTENÇÃOEENCARGOSCOMPROGRAMASDEVIGILÂNCIA

520 - 3.3.50.43.00.00 3 SUBVENÇÕES SOCIAIS 20.000,00

TotalSuplementação: 20.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS

05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIAMUNICIPALDEOBRAS

05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO,RECUPERAÇÃOASFÁLTICAEDRENAGEMDE

VIASPÚBLICAS

95 - 4.4.90.51.00.00 1 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00

TotalRedução: 20.000,00

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal