PORTARIA Nº.254/2022 São José do Xingu-MT, 17 de outubro de 2022.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE PARA O SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL JOELBY VIEIRA ABREU”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal JOELBY VIEIRA ABREU, matrícula funcional nº 10229, contratado no cargo de Professor de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Danilo Arruda Helou , CRM/GO 13102/SBOT 12700, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 120 cento e vinte dias a partir 20/06/2022.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica prorrogado a LICENÇA SAÚDE para o servidor JOELBY VIEIRA ABREU, lotado na Secretaria Municipal de Educação, exercendo o cargo de Professor, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 13 de outubro de 2022 até 19 de outubro de 2022.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 20 de setembro de 2022

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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