PORTARIA Nº. 255/2022 São José do Xingu-MT, 17 de outubro de 2022.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE OU COMPANHEIRO.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO art.94 da Lei Municipal 007/2004 – Estatuto do Servidor Público Municipal:

Art. 94. Poderá ser concedida a licença sem vencimento ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, ou para o exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal.

Art. 95. A licença prevista neste artigo será concedida por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de dois em dois anos.

Art. 1° - Fica prorrogado Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro a Servidora CLAUDIA ENES PEREIRA, ocupante do cargo de Agente de Saúde, lotada na Secretária Municipal de Saúde, neste município de São José do Xingu – MT, por prazo indeterminado, devendo ser renovado de dois em dois anos, sem remuneração.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 10/10/2022, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 17 de outubro de 2022

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se