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Pref. Nova Xavantina

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE Nº 001/2022

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 15.024.045/0001-73, com endereço para correspondências à Av. Expedição Roncador Xingu, nº 249, Centro, Nova Xavantina-MT, CEP nº 78690-000 , doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, João Machado Neto, brasileiro, agente político, portador do CPF/MF nº 698029 SSP/MT, residente e domiciliado em Nova Xavantina/MT e, de outro lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57, com sede na Rua Procurador Professor Carlos Antônio de Almeida Melo, Quadra 11, nº 237, Centro Político e Administrativo – CPA, Cuiabá/MT, CEP 78049-921, ora denominado DONATÁRIO, neste ato representada pela sua Excelentíssima Senhora Subprocuradora Geral de Justiça Administrativa, Drª Esther Louise Asvolinsque Peixoto, brasileira, Procuradora de Justiça, inscrita no CPF/MF sob o nº 486.822.091-87, residente e domiciliada nesta Capital, no uso das funções conferidas pela Portaria nº 80/2021-PGJ, DOE/MPMT de 09/02/2021, no pleno exercício de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Doação, observados os princípios e as exigências da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições estabelecidas no respectivo termo. Doador: MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA-MT, inscrito no CNPJ/MF nº 15.024.045/0001-73. Donatário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. Objeto: Doação de área urbana de propriedade do município de Nova Xavantina/MT, descrita no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Xavantina/MT - 1º Ofício, como Área especial da quadra 65-A (sessenta e cinco "A"), com área de 2.940,00m², Cadastro Municipal 001.11.065 - A.ESPC.001, bairro Jardim Alvorada, no setor Xavantina, em Nova Xavantina/MT. Assinado: Em Cuiabá/MT, 10 de outubro de 2022. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa e João Machado Neto - Prefeito do Município de Nova Xavantina/MT.

JOÃO MACHADO NETO

Prefeito