TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

PROCESSO LICITATÓRIO N. º 117/2022.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 041/2022.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

DECIDE: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 117/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2022, cujo o objeto e “contratação de empresa para aquisição de areia lavada, tipo grossa para atender ao convênio 0367-2022/SINFRA, na execução da pavimentação em TSD, trecho: rua 01, rua 05, rua 09 (trecho 01 e 02) e rua 11, conforme Dispensa Conf. Art. 75. Inciso I da Lei Federal 14.133/21”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que houve rescisão contratual da areia fina e grossa, pois a administração pública do Município de São Félix do Araguaia – MT auferiu que o preço licitado estava acima do valor de mercado, e o licitante não conseguiu reduzir os preços;

2º - CONSIDERANDO que a administração pública iniciou um novo processo licitatório para a aquisição de areia fina e grossa, lembrando que o pregão leva em média 25(vinte e cinco dias) para findar, assim, tendo em vista a urgência de se adquirir areia grossa, o departamento de convênio solicitou a dispensa para atender com o convênio0367-2022-SINFRA, contudo, o processo licitatório na modalidade pregão, findou antes do esperado, levando em consideração que não houve impugnações ou nenhuma ocorrência, tramitando rapidamente e assim, a aquisição da areia foi realizada através do pregão e não da dispensa;

3º - CONSIDERANDO o exposto não subsiste motivos para continuar com a dispensa, deste modo a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 117/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2022.

São Felix do Araguaia – MT, 19 de outubro de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE Prefeita Municipal­­­­­­­­­­­­. ­­­­­­