DISPENSA 52/2022

Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação constante do Processo Administrativo nº. 02242/2022, DISPENSA nº. 052/2022, com base no Caput do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 17/10/2022. AQUISIÇÃO DE SUPLIMENTOS ALIMENTARES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AO PACIENTE KEVIN MENDES DE OLIVEIRA, PORTADOR DE DOENÇA NEURODEGENERATIVA. Tendo como fornecedor a empresa OPUS FARMA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº. 22.053.641/0001-47, no valor de R$ 7.710,00 (Sete mil e setecentos e dez reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 19 de outubro de 2022.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal