NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

EMPRESA: C. I CONFECÇÕES LTDA

END: Rua Lauro Eduardo Werneck, nº 923, Centro, Várzea Grande MT

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS MT, com sede na rua dom aquino, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.133.097/0001-07, neste ato, representado pelo Exmo Prefeito municipal Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 9209732 SSP e inscrito no CPF nº 051.358.398-01, residente e domiciliado na Av. 15 de Novembro, s/n bairro SÃO VICENTE nesta cidade, neste ato denominado NOTIFICANTE vem, com fulcro na clausula 6ª subitem 6.1- alínea “a” da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 150/2022, vem, exercer seu direito de ADVERTIR e NOTIFICAR esta empresa abaixo descriminada, nos seguintes termos:

Fornecedor C.I. CONFECCOES LTDA	CNPJ 27.116.740/0001-44
Endereço R. LAURO EDUARDO WERNECK, 1023	Nº 923
Bairro CENTRO
Cidade Várzea Grande /MT	CEP 87020020
Representante Legal	CPF
Email CONTATO@CLUBIMPACTO.COM.BR	Telefone (44) 9815-9051

Na Ata de Registro de Preço acima citada, vigente é regido pela pacta sunt servanda, consiste no pressuposto de que o avençado, pelas partes, deverá ter seu estrito cumprimento, como forma de preservação da vontade das mesmas, que presumidamente, é livre e consciente no momento da celebração do contrato.

Entretanto, aportou a esta procuradoria jurídica municipal, que a Empresa ora Advertida e Notificada, NÃO está cumprindo com a cláusula 7ª subitens 7.2-7.3 e 7.4, principalmente quanto ao prazo de entrega dos materiais, ocasionando a descontinuidade dos serviços prestados pela máquina pública ou sua prestação.

Mesmo após contato por meio de plataforma de comunicação WhatsApp (prints em anexo), a empresa foi omissa em não regularizar o atraso injustificável das mercadorias adquiridas por várias Secretarias Municipais, o que gera na prestação de serviço público de qualidade.

A titulo de conhecimento, informamos que as NAD’S 3662. 3664 e 3665 todas de julho do corrente mês e ano, foram devidamente empenhadas, aguardando a entrega e posterior liberação do pagamento;

Ante o exposto fica esta Empresa NOTIFICADA e ADVERTIDA de todo teor acima exposto, garantindo o seu direito de resposta, a cumprir com o prazo para que seja disponibilizado os materiais já solicitados, sob pena de incorrer em quebra de contrato, podendo incorrer nas sanções administrativas além de medidas judiciais cabíveis no presente caso.

De Alto Garças/MT p/ Várzea Grande/MT, 14 de outubro de 2022.

DR. JACKSON RICARDO FREIER - OAB/MT 13420

ASSESSOR JURÍDICO

Portaria nº 169/22