Regulamenta o Artigo 128 da Lei Complementar nº 020/2019 e especifica os documentos necessários para os Pedidos de Reconhecimento de Não-Incidência / Imunidade do ITBI.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o artigo 128 da Lei Complementar nº 020 de 10 de dezembro de 2019, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis –ITBI e de direitos a ele relativos Autoriza Hipóteses De Não Incidência Do Tributo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação mediante requerimento do adquirente, instruído com documentos comprobatórios do preenchimento das condições para o reconhecimento de não incidência /imunidade do ITBI.

CONSIDERANDO que presente iniciativa tem por escopo orientar juridicamente as unidades técnico-administrativas, responsáveis pela análise e decisão sobre os requisitos indispensáveis ao reconhecimento de não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis –ITBI e;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, consagrado constitucionalmente e de observância obrigatória pela Administração Pública, desburocratizando os processos administrativos, otimizando a atuação dos procuradores e assessores jurídicos e propiciando maior segurança jurídica aos gestores públicos encarregados da decisão, os quais declararão expressamente conformidade com este referencial nos processos administrativos cuja matéria jurídica for idêntica à aqui enfrentada.

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento sobre a Declaração de não Incidência do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI.

Art. 2° - Fica determinado que a não incidência /imunidade do ITBI será reconhecida através da Coordenadoria de Cadastro e Tributação e da Comissão de Avaliação de ITBI deste Município, mediante requerimento do Adquirente instruído com os documentos comprobatórios constantes no anexo único deste Decreto.

Art. 3° - O pedido de reconhecimento da não incidência de ITBI deverá ser formalizado pelo cessionário utilizando-se do Requerimento Padrão anexo a este Decreto, com preenchimento obrigatório de todos os campos, instruído com os documentos abaixo transcritos:

I - Formulários padronizados: Requerimento, Termo de Compromisso e Relação de Imóveis a serem beneficiados.

II – Documento pessoal

a) Documento oficial com foto, do requerente do processo; b) Documento oficial com foto do(s) proprietário(s) dos imóveis a ser integralizados.

III – Documentos da empresa, cópia simples:

a) Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

b) Se o Requerimento for assinado por representante/procurador, será exigido o instrumento de nomeação constante no Termo de Compromisso, com firma reconhecida e cópia da carteira de identidade do procurador;

c) Contrato Social de Constituição e todas as alterações posteriores, relativa à incorporação, fusão, cisão, extinção ou aumento de capital, conforme o caso, devidamente registrado na Junta Comercial e/ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

d) Nos casos de extinção ou incorporação de uma pessoa jurídica por outra, baixa do CNPJ;

e) Laudo de Avaliação mercadológica de todos os imóveis envolvidos na transação acompanhado da Relação de Imóveis a serem beneficiados;

f) Protocolo de Justificação de Incorporação, devidamente registrado, se for o caso.

IV - Documentos dos Imóveis:

a) certidão atualizada máximo de 30 (trinta) dias da matrícula no Serviço de Registro de Imóveis em nome do Transmitente do(s) imóvel(eis) constantes da Relação de Imóveis a serem beneficiados. b) Certificado de Cadastro dos Imóveis Rurais – CCIR e comprovante de recolhimento de ITR dos últimos 5 anos

V - Documentos Contábeis, do período definido no § 1º do Artigo 37 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

a) Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício, com a contas “Receitas Operacionais” expandidas;

b) Declaração de Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 20 de Outubro de 2022.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA /IMUNIDADE DO ITBI

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA REQUERENTE
RAZÃO SOCIAL:		CNPJ:
NOME DO RESPONSÁVEL:	EMAIL:

Solicito o Reconhecimento da não incidência do ITBI/imunidade do ITBI para os imóveis indicados na relação de imóveis a serem beneficiados, conforme anexo, por tratar-se transmissão de:

( )	bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
( )	bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;
( )	bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica;
( )	bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador;
( )	Bens ou direitos, para a União, Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (CF, artigo 150, VI, “a” e §2º);
( )	Bens ou direitos, para templos de qualquer culto (CF, artigo 150, VI, “b”);
( )	Bens ou direitos transmitidos para partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos (CF, artigo 150, VI, “c”);
( )	Outros casos (Especifique): ___________________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________

Tabaporã/MT, ___/___/_____

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Adquirente

(Representante legal)

1 - DADOS DO ADQUIRENTE / CESSIONÁRIO
NOME:
CPF / CNPJ:		DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG):
EMAIL:		TELEFONE:
ENDEREÇO			NÚMERO
BAIRRO:	CIDADE/UF:		CEP:

As informações do Adquirente/Cessionário devem estar compatíveis com o comprovante de inscrição no CNPJ ou com a cópia do RG do Adquirente.

2 - DADOS DO TRANSMITENTE / CEDENTE
NOME:
CPF / CNPJ:		DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG):
EMAIL:		TELEFONE:
ENDEREÇO:			NÚMERO:
BAIRRO	CIDADE/UF:		CEP:

As informações do Transmitente/Cedente devem estar compatíveis com o comprovante de inscrição no CNPJ ou com a cópia do RG do Transmitente.

3 - DADOS DO PROCURADOR / CESSIONÁRIO
NOME:
CPF:		OAB:
EMAIL:		TELEFONE:
ENDEREÇO:			NÚMERO:
COMPLEMENTO:	BAIRRO:		CEP:

As informações supramencionadas devem estar compatíveis com o Instrumento de Mandato.

Tabaporã/MT, ___/___/_____

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Adquirente

(Representante legal)

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro ter conhecimento que a DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, a ser emitida após o protocolo do pedido na Coordenadoria de Cadastro e Tributação, tem caráter provisório e deverá ser confirmado após fiscalização e análise da documentação e que a não confirmação implica em penalidades, de acordo com a Legislação Tributária. Para tanto, comprometo-me a juntar ao presente pedido cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado do Exercício e cópias das Declarações de Informações Econômicas-Fiscais da Pessoa Juridíca (DIPJ), no período determinado pelo artigo 37 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e suas alterações.

Tabaporã/MT, ___/___/_____

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Adquirente

(Representante legal)

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA /IMUNIDADE DO ITBI

Imóveis a serem beneficiados localizados no Município de Tabaporã/MT:

Nº	Nº do Cadastro do Imóvel – Lote/Quadra	Utilização do Imóvel	Cartório de Registro de Imóveis	Nº da Matrícula
1		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
2		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
3		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
4		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
5		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
6		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
7		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
8		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
9		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
10		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
11		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
12		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
13		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
14		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido
15		( ) Próprio ( ) Locado ( ) Cedido

Se houver mais imóveis, preencha mais de um formulário.

Tabaporã/MT, ____/____/_______.

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Representante ou Responsável pela Empresa