DECRETO Nº 1324/2022 DE SEGUNDA-FEIRA, 5 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito(a) Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1180/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 3.732.874,00 (TRÊS MILHÕES E SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS), nas dotações orçamentárias:

09	SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
Cód. Reduzido	587
001.15.451.0011.10048	PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, CONST. DE GUIAS E SARJETAS, DRENA
25000000000	RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCICIOS ANTERIOR
4490510000	OBRAS E INSTALAÇÕES	3.732.874,00
	SUBTOTAL	3.732.874,00
	TOTAL	3.732.874,00

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro da fonte de recurso 1.5.00.0000000 – RECURSOS ORDINARIOS – EXERCICIO ANTERIOR, no valor de R$ 3.732.874,00 (três milhões setecentos e trinta e dois mil e oitocentos e setenta e quatro reais), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 3.732.874,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.