LEI Nº. 1.824 DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

Autoria: Vereadora Professora Rosa Lisboa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS COM SEGUNDA GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA NO PLANO DE CARGO E CARREIRAS E SALÁRIO DA EDUCAÇÃO”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Em função do redimensionamento educacional implantado no município de Chapada dos Guimarães fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias e cabíveis para o enquadramento dos profissionais com segunda graduação em pedagogia, no Plano de Cargos, Carreira e salário da Educação.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 08 de janeiro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães