“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do servidor Sr. PEDRO ERNESTO SCHEMMER

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo pelo e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “I”, combinado com o § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional 103/2019 de 12 de novembro de 2019, art. 13,§ 10 da lei municipal n.º 453/2018, de 04 de dezembro de 2018 que Rege Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo/MT e Lei 059 de 30 de junho de 2017 que trata da Reforma a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, reorganiza os Quadros de Pessoal segundo o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, alterada pela Lei 076/2022.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em favor do Sr. PEDRO ERNESTO SCHEMMER, portador do RG. nº. 518240 SSP/MT e CPF nº. 362.219.881-87, cadastrado sob o RE n° 1163, efetivo no cargo de Vigia, Classe B, Nível 5, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, sendo que o Servidor conta com 4.997 dias contribuídos, ou seja, 13 Anos, 08 Meses e 09 Dias, com proventos integrais da média de contribuição e sem direito a paridade, a partir de 10 de outubro de 2022, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 2022.10.0000009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Mundo – MT, 19 de outubro de 2022.

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LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva – Previ-Mundo

HOMOLOGO:

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal