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Pref. Apiacás

SÚMULA: FIXA OS VALORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS PRODUTORES RURAIS do municipio de apiacás, COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de reajuste na tabela de preços para uso de máquinas e implementos do Município de Apiacás/MT lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Urbanismo para realização de serviços as unidades familiares dos produtores rurais, compreendendo máquinas e equipamentos da Patrulha Agrícola determinados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica fixado o valor da hora máquina trabalhada para os produtores rurais de Apiacás, a contar da data da publicação do presente decreto, conforme tabela a seguir:

Máquinas

Valor R$

Forma de Cobrança

IMPLEMENTOS

VALOR

Grade Niveladora

250,00/dia

Pulverizador

200,00/dia

Calcariadeira

200,00/dia

Perfurador do solo

200,00/Dia

Micro trator

100,00/dia

Ensiladeira

200,00/dia

Grade Aradora

250,00/dia

Plantadeira

200,00/dia

Hora Trator

100,00/Hora

Caminhão Caçamba

Equivalente 3,00 litros de diesel por km preço do dia

Hora Retro

200,00/Hora

Hora PA Carregadeira

300, 00/Hora

Hora PC

350,00/Hora

Hora Patrola

350,00/Hora

Caminhão Refrigerado

Equivalente 1,00 litros de diesel por km preço do dia

Art. 2º - Os valores das máquinas e equipamentos da Patrulha Agrícola são fixados em valores a serem pagos em moeda corrente nacional, conforme a tabela descrita no artigo 1º, não podendo exceder a 20 horas anuais por unidade familiar rural.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Agricultura ficará responsável pela emissão da guia contendo a quantidade de horas/diárias, qual máquina ou implemento que o produtor necessita, bem como o valor total a ser recolhido.

Parágrafo único – Após a emissão da guia pela Secretaria Municipal de Agricultura, o produtor rural deverá procurar o Departamento Municipal de Tributos para emissão e recolhimento da DAM.

Art. 4º - Os serviços de hora máquina e locação de implementos deverão ser solicitados diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura e somente poderão ser autorizados mediante apresentação do comprovante de recolhimento da DAM.

Art. 5º - A ordem de prestação de serviços será programada pela Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com a disponibilidade de maquinários e equipamentos a ser utilizado pela unidade familiar rural.

Art. 6º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Apiacás/MT, 19 de outubro de 2022.

Júlio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal