DECRETO Nº 0256/2022.
20 de Outubro de 2022
SÚMULA: FIXA OS VALORES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS PRODUTORES RURAIS do municipio de apiacás, COM MÁQUINAS E IMPLEMENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de reajuste na tabela de preços para uso de máquinas e implementos do Município de Apiacás/MT lotados na Secretaria Municipal de Agricultura e Urbanismo para realização de serviços as unidades familiares dos produtores rurais, compreendendo máquinas e equipamentos da Patrulha Agrícola determinados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica fixado o valor da hora máquina trabalhada para os produtores rurais de Apiacás, a contar da data da publicação do presente decreto, conforme tabela a seguir:
| Máquinas | Valor R$ | Forma de Cobrança | ||
| IMPLEMENTOS | VALOR | |||
| Grade Niveladora | 250,00/dia | |||
| Pulverizador | 200,00/dia | |||
| Calcariadeira | 200,00/dia | |||
| Perfurador do solo | 200,00/Dia | |||
| Micro trator | 100,00/dia | |||
| Ensiladeira | 200,00/dia | |||
| Grade Aradora | 250,00/dia | |||
| Plantadeira | 200,00/dia | |||
| Hora Trator | 100,00/Hora | |||
| Caminhão Caçamba | Equivalente 3,00 litros de diesel por km preço do dia | |||
| Hora Retro | 200,00/Hora | |||
| Hora PA Carregadeira | 300, 00/Hora | |||
| Hora PC | 350,00/Hora | |||
| Hora Patrola | 350,00/Hora | |||
| Caminhão Refrigerado | Equivalente 1,00 litros de diesel por km preço do dia | |||
Art. 2º - Os valores das máquinas e equipamentos da Patrulha Agrícola são fixados em valores a serem pagos em moeda corrente nacional, conforme a tabela descrita no artigo 1º, não podendo exceder a 20 horas anuais por unidade familiar rural.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Agricultura ficará responsável pela emissão da guia contendo a quantidade de horas/diárias, qual máquina ou implemento que o produtor necessita, bem como o valor total a ser recolhido.
Parágrafo único – Após a emissão da guia pela Secretaria Municipal de Agricultura, o produtor rural deverá procurar o Departamento Municipal de Tributos para emissão e recolhimento da DAM.
Art. 4º - Os serviços de hora máquina e locação de implementos deverão ser solicitados diretamente na Secretaria Municipal de Agricultura e somente poderão ser autorizados mediante apresentação do comprovante de recolhimento da DAM.
Art. 5º - A ordem de prestação de serviços será programada pela Secretaria Municipal de Agricultura, de acordo com a disponibilidade de maquinários e equipamentos a ser utilizado pela unidade familiar rural.
Art. 6º - O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.
Apiacás/MT, 19 de outubro de 2022.
Júlio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal