PORTARIA N.º 454, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
20 de Outubro de 2022
PORTARIA N.º 454, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória, ao servidorefetivo Sr. Enok Ferreira Portela."
O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso II, a Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 12, incisos II, da Lei Municipal n. º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 944 de 20 de maio de 2016 que altera a Lei Municipal nº 675 de 18 de março de 2010, Lei Municipal nº 827/2014 dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 007 de 19 de janeiro de 2022;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória, ao servidor Sr. Erok Ferreira Portela brasileiro, portador do RG n.º 771.895 SSP/MT, e do CPF sob n.º 035.067.701-87, residente e domiciliado no Município de Itiquira, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “VI”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o n.º 155, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 20 (vinte) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2022.01.00012P, a partirde 10/09/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos legais a partir de 10 de setembro de 2022, e efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2022, revogados as disposições em contrário.
Itiquira/MT, 19 de outubro de 2022.
GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
FABIANO DALLAVALLE
Prefeito Municipal