EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO IGB - SEMA (PGRS)
20 de Outubro de 2022
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA AO ACORDO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O INSTITUTO GESTÃO BRASIL-IGB E A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE – SEMA DO GOVERNO DO MATO GROSSO.
OBJETO: O presente Termo de Adesão tem por finalidade normatizar o uso do sistema oferecido pelo Instituto Gestão Brasil, que tem por objeto a cessão dos direitos de uso, manutenção, suporte técnico, parametrização, implantação e treinamentos SEM ÔNUS para o município, do Módulo de Gestão Pública, para recepção, análise, tramitação e aprovação de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS de forma totalmente eletrônica, para o oferecimento de novas tecnologias para capacitar e instrumentalizar a gestõe s públicas municipais do Estado, no que se refere ao recebimento, análise, tramitação, aprovação e gestão de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, celebra este acordo, sem ônus para a cessão de Licença de Uso do Sistema PGRS Digital Módulo de Gestão Pública, incluído de igual maneira sem custos a assistência para a implantação, treinamento, suporte técnico, armazenamento e hospedagens de dados.
FORMA DE CONTRATAÇÃO E CUSTOS: Considerando o disposto na Lei nº 13.019/14, com redação alterada pela Lei nº 13.204/15 e regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.726/16, este Termo de Adesão foi estabelecido à partir de parceria firmada por meio de Acordo de Cooperação do IGB com a SEMA/MT conforme Art. 29, instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, dispensando o Chamamento Público conforme Art. 30 e 31 da Lei 13.019/14.
VIGÊNCIA: O prazo previsto para a vigência deste TERMO DE ADESÃO é de 60 meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado automaticamente, caso as partes não apresentem manifestação contrária, obedecendo à legislação vigente disciplinadora da matéria.
DATA:
Água Boa/MT, 18 de Outubro de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal