PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa IURI FERREIRA PERES 06452580167, inscrita no CNPJ/MF nº. 40.167.760/0001-02, estabelecida a Rua Dr. Sebastião Junior, S/nº, Centro, Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso – CEP: 78.658-000, neste ato representada pela pessoa física, Senhor Iure Ferreira Peres, brasileiro, casado, Técnico, RG nº 23867905 SSP/MT, e do CPF nº 064.525.801-67, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00005471/2021realizado pela Prefeitura Municipal na modalidade de Pregão Presencial nº 036/2021, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 005/2022, entre as partes qualificadas, relativo à contratação de empresa para prestar serviços de captação de recursos, com o cadastramento, acompanhamento de propostas e prestação de contas de convênios e contratos de repasse do Município de Canabrava do Norte/MT, junto aos diversos Ministérios, Secretarias, Fundações, Autarquias, Instituições Financeiras Públicas e demais Órgãos Públicos Federais e Estaduais, via sistemas e Programas como SIGCON, SICONV e serviços de apoio a administração no acompanhamento FETHAB e apoio a equipe de licitação.

Item	Descrição do Objeto	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
01	Contratação de Empresa para Prestar Serviços de Captação de Recursos, com o Cadastramento, Acompanhamento de propostas e Prestação de Contas de Convênios e Contratos de Repasse do Município de Canabrava do Norte/MT, junto aos Diversos Ministérios, Secretarias, Fundações, Autarquias, Instituições Financeiras Públicas e Demais Órgãos Públicos Federais e Estaduais, via sistemas e programas como SIGCON, SICONV e Serviços de Apoio a Administração no acompanhamento FETHAB e apoio a equipe de licitação.	Mês	07	R$ 4.840,00	R$ 33.880,00

1.2 A prorrogação do prazo contratual, será necessário pelo fato de ser serviços que tem uma natureza continuada devido a necessidade da Administração.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 07 (sete) meses, vigorando de 31 de outubro de 2022 a 28 de maio de 2023, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 19 de outubro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante	IURI FERREIRA PERES 06452580167 IURI FERREIRA PERES C.P.F.: 064.525.801-67 R.G.: 23867905 SSP/MT Contratado
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos