PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa PONTOMAIS TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 23.863.463/0001-82 com sede à Rua Pasteur, nº 463, conj. 1201, Andar 12, Condomínio Ed. Centro Empresa, Cep 80.250-104, Água Verde Curitiba-PR, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador Sr. HENDRIK FELIPE SANTANA MACHADO, portador da Carteira de Identidade nº 9415094-9 SESP/PR e do CPF nº 049.038.719-59, considerando o constante no Processo Administrativon. 00002182/2021realizado pela Prefeitura Municipal através de Dispensa de Licitação nº 013/2021, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 032/2021, entre as partes qualificadas, relativo à contratação de sistema de controle de ponto eletrônico via web, possibilitando o registro em PC ou moblie com reconhecimento facial, geolocalização, que possibilite a integração do relógio do ponto e configuração de escalas e turnos, geração de arquivos e relatórios gerenciais e integração com sistema de folha de pagamento que seja utilizado pelo Departamento de Recursos Humanos, como também a possibilitar a interação dos servidores com o Departamento de Recursos Humanos para envio de documentos e solicitações para todos os servidores da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT.

Item	Descrição	Quant.	Unid.	R$ Unidade	R$ Total
01	Licença para uso de sistema de controle de ponto eletrônico via web, com reconhecimento facial, geolocalização para 01 a 250 acessos.	12	Unid.	R$ 900,00	R$ 10.800,00

1.2 A prorrogação do prazo contratual, será necessário devido ser serviços continuados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 12 (doze) meses, vigorando de 15 de outubro de 2022 a 14 de outubro de 2023, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 13 de outubro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante	PONTOMAIS TECNOLOGIA S/A HENDRIK FELIPE SANTANA MACHADO C.P.F.: 049.038.719-59 R.G.: 9415094-9 SESP/PR Contratado
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos